Trabalho Final IED

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1

TRABALHO FINAL

REGIME JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA

INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

PROFESSOR: Diego Augusto Diehl

ESTUDANTE: Marcos Brito de Morais

MATRÍCULA:130032743

Brasília
2013

1) Área temática da política pública1:

Inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho (Direitos da Cidadania)

2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s):

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s):

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

4) Fundamento constitucional:

4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política pública analisada:

A constituição federal de 1988 cita em seu art. 1º que, em consonância a politica pública mencionada, tem como fundamentos o direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sendo de fundamental importância a elaboração da lei 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes; em especial no art. 2º, inciso III, alínea “d”, onde traz a seguinte redação “a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência”; que ocasionou a necessidade de elaboração da lei 8.213/91 que detalha em seu art. 93 que a empresa com 100 (cem) ou mais