Tramite De Processo

ambas as partes. Automaticamente de ofício todas as ações de execuções e pedidos de falência ingressados contra o devedor serão suspensos e somente se não deferido o pedido, serão novamente colocados à lide. O juiz pode decretar a falência durante o processo de recuperação judicial de quatro formas: por deliberação da assembléia-geral de credores; pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação no prazo de 60 dias improrrogáveis; quando houver sido rejeitado o plano de…

A PSICOGRAFIA COMO PROVA NO PROCESSO PENAL MARCO INTRODUTÓRIO INTRODUÇÃO A prova psicografada no Processo Penal trás a baila a discussão se o espiritismo é religião, ciência ou doutrina. Se entendido como religião, conflitua-se com o Estado Laico. Por outro lado, o Direito Penal e a Constituição Federal admitem qualquer meio de prova enquanto lícita, não havendo dessa forma, impedimentos para que o operador do Direito apresente nos autos uma prova psicografada. A verdade real é a Busca

INTRODUÇÃO Este estudo foi feito com escopo de analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-A, B e C no Código de Processo Civil. Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas…

desenvolvimento e viabilização técnica do invento, no que foi atendida, recebendo informações tecnológicas importantes, uma vez que a Signalcard já utilizava comercialmente o cartão indutivo à pelo menos um ano, como já dito, e tendo o domínio sobre o processo de produção necessário dos cartões indutivos, e também porque a Lei de patentes vigente na época, proibia qualquer utilização ou testes públicos de invento objeto de patente em vigor, a não ser pelo detentor de direitos sobre a…

eventos culturais, pelo particular, pode ser por ele deduzido para aquilo devido a titulo de imposto de renda; DESPOSTOS Art. 217, CF Justiça desportiva – não faz parte do poder judiciário, portanto não exerce função jurisdicional típica; os processos julgados constituem lides administrativas; sua competência é limitada a duas matérias apenas, a aplicação das regras em competições esportivas e a aplicação de sanção disciplinar aos atletas e aos clubes, o que não for destas matérias…

Paulo, 25/10/2006 Produção e gestão de documentos digitais na administração pública Experiência das instituições públicas: produção • inexistência ou baixa divulgação e cobrança de uso de manual de produção de documentos: redação, uso de processos, formulários padronizados etc. • formação técnica hermética dos responsáveis pela área que administra os recursos tecnológicos; • adoção de softwares livres sem realização de treinamentos adequados sobre seus recursos; •…

conjunto de métodos, procedimentos ou técnicas, que trabalhados geram informações essenciais ao processo decisório da empresa. Métodos→ São as formas de execução dos sistemas com menor desperdício de energia e maior eficácia nos resultados. 2) Qual a função e qual o objetivo da Organização, Sistemas e Métodos? A Organização, Sistemas e Métodos tem como função organizar, padronizar e otimizar os processos da empresa, e seu principal objetivo é procurar sistemas racionais, que…

do Código de Processo Penal Militar. 1.2. O Juiz-Auditor, atuando monocraticamente, faz o juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes as condições previstas no artigo 78 do Código de Processo Penal Militar, como, por exemplo, se o fato narrado constitui crime da competência da Justiça Militar ou se já está extinta a punibilidade para, então, proferir o despacho de recebimento, que dará o início ao processo. 1.3. Recebida a denúncia, deverá o Juiz-Auditor seguir o trâmite do…

Aula 10 Caso Concreto Adilson Costa propôs ação negatória de paternidade em face de Gilda Albuquerque, mãe do menor impúbere João Albuquerque Costa. A referida ação está em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ. Citada, Gilda procura você, advogado (a), para apresentar sua defesa e resguardar os direitos de seu filho de seis anos de idade. Compulsando os autos, você é capaz de constatar que na inicial o autor confirmou seu envolvimento com a…

10.172/2001 e o decreto nº 5626/2005 que regulamenta a leis n º 10.436/2002, que dispõe sobre o reconhecimento da língua brasileira de sinais da pessoa surda e seu direito de comunicar-se em Libras. A legislação representou um passo fundamental no processo de reconhecimento e formação do profissional intérprete de língua de sinais, bem como, sua inserção oficial no mercado de trabalho. Antes de respaldo legal, o intérprete já era figura presente na comunidade surda…