RECUPERAC A O JUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Instituída pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial visa a proteção da economia e dos fornecedores de serviços e produtos, tendo em vista que na falência, que por sua vez também é regida pela mesma lei, boa parte dos credores não tem seus créditos honrados pelo devedor.

Quando solicitada a falência de uma empresa ou empresário o mesmo tem como parte interessada na não quebra a solicitação da recuperação judicial juntamente com o aval do juiz em que tal pedido fora distribuído, isto é o pedido deve ser distribuído onde se encontra o maior parque industrial da recuperanda. Esta é a primeira fase chamada de fase Postulatória que possui a grosso modo a petição inicial de solicitação da recuperação e posteriormente a aceitação ou não do juiz responsável.

Para que a fase postulatória seja procedente a recuperanda deve atender alguns requisitos, são eles: Não pode estar falida; Deverá estar explorando a mesma atividade econômica há mais de 02 (dois) anos; Que não tenha obtido a recuperação judicial há menos de 05 anos ou 08 anos em se tratando de sociedade microempresária ou empresária de pequeno porte; e o sócio administrador e nenhum dos sócios podem ter sido condenado pela prática de crime falimentar.

Efetivando assim o processamento da recuperação judicial e não a imediata concessão de tal benefício, que será efetivado ou não após despacho. Ainda na fase postulatória se faz necessária a nomeação do administrador judicial, parte esta que irá tomar frente na lide para que ocorra da melhor forma possível para ambas as partes. Automaticamente de ofício todas as ações de execuções e pedidos de falência ingressados contra o devedor serão suspensos e somente se não deferido o pedido, serão novamente colocados à lide.

O juiz pode decretar a falência durante o processo de recuperação judicial de quatro formas: por deliberação da assembléia-geral de credores; pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação no