Trafico De Drogas é Considerado Crime Hediondo

(leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada (mandado) de…

Curso de Direito PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Rio de Janeiro 2011 PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá.

poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. Todas as penas privativas de liberdade admitem o sursis, desde que obedeçam as condições legais: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos. I – o condenado não seja reincidente em crime doloso. II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no…

Pena de morte Pena de morte ou pena capital é o processo pela qual a pessoa é morta pelo um crime cometido, essa pena é usada no caso de assassinato, espionagem, estrupo adultério, homossexualidade, corrupção politica e não seguir a religião oficial (em caso de países teocráticos). Já está abolida em quase todos os países da Europa e da Oceania, já na América do Norte apena Canadá e México seguiu esse exemplo. Outros países porem mantem a pena sobre vigor, como a maior parte do Caribe,…

CRIME DE TORTURA – LEI 9.455 DE 7 DE ABRIL DE 1997 TORTURA segundo o artigo 1º da CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, é definido como: “Qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato por ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime; III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime…

trabalho discorrerá acerca dos Crimes Hediondos, insculpidos na Lei 8.072/90. É certo que o legislador infraconstitucional visando coibir o cometimento de infrações penais que atacam em grande monta os bens jurídicos, fez por bem conferir tratamento diferenciado aos sujeitos passivos de crimes (sentido lato) tidos por atrozes, em face do princípio da isonomia. Dispõe o texto taxativo do art. 1.º, da Lei n. 8072/90: Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos…

artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento…

o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de drogas para consumo pessoal – art. 28, da Lei 11343/06). 2- Prazo penal. No prazo penal é computado o dia do início e desprezado o dia do encerramento. É contado de modo diverso ao prazo processual penal. É improrrogável. É aplicado para a…

este estará cometido o crime de dano (art. 160 C.P). SUJEITO ATIVO Quem pode executar o crime. Neste caso é qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO É a pessoa humana com vida (se não há vida, é crime impossível – art.17) A vida começa no início do parto com o rompimento do saco amniótico. Antes do nascimento pode-se concretizar aborto. ESPÉCIES: Homicídio simples É aquele que não ocorre uma causa que qualifica ou privilegia. OBS O Homicídio simples será crime hediondo quando…