Livramento condicional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5332 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CURSO DE DIREITO
CAMPUS: ROBERTO FREIRE
DISCIPLINA: DIREITO PENAL - II
TURMA: 4 NA – RF




O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO:
ALCANCE E DIMENÇÃO

Alunos:
Adolfo Gustavo Felipe
Ariosvaldo Belchior Bandeira Neto
Erick Eduardo Silva Paiva
Gustavo Henrique Guimarães Alves

Professor:
Paulo LeãoNATAL – RN
NOVEMBRO – 2010
ADOLFO GUSTAVO FELIPE
ARIOSVALDO BELCHIOR BANDEIRA NETO
ERICK EDUARDO SILVA PAIVA
GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES ALVES






O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO:
ALCANCE E DIMENÇÃO

Trabalho apresentado à Universidade Potiguar, como requisito para obtenção de nota da primeiraavaliação da segunda unidade da disciplina de Direito Penal – II.


Professor:
Paulo Leão

NATAL – RN
NOVEMBRO – 2010
SÚMARIO

I. INTRODUÇÃO..............................................................................................................04
II. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL..........................................................04
III. CONDIÇÕES PARAO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO.........................................12
IV. PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO..........................................................................13
V. NECESSIDADE DE SER OUVIDO O CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO............................................................................................................15
VI. REVOGAÇÃO DOLIVRAMENTO CONDICIONAL........................................................16
VII. EXTINÇÃO DA PENA..................................................................................................19
VIII. LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA...............19
IX.CONCLUSÃO..............................................................................................................21
X. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................22

I. INTRODUÇÃO

Durante o cumprimento de sua pena, o condenado poderá fazer jus a uma série de benefícios legais, podendo-se destacar, dentre eles, o livramento condicional. Como medida de política criminal, o livramento condicional permite que o condenadoabrevie sua reinserção no convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições.
O livramento condicional assume, portanto, papel de grande importância na ressocialização do condenado, fazendo com que tenha esperança de um retorno mais abreviado à sociedade, evitando sua prolongadapermanência no cárcere.
O pedido de livramento condicional deverá ser dirigido ao juiz da execução, que depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverão concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 doestatuto repressivo.
O § 2º do art. 112 da LEP determina, ainda, que a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor (Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003).

II. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

O art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal traçam os Requisitos necessários à concessão do livramento condicional, verbis:

Art.83. O Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime;
III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da...
tracking img