Trafico De Drogas é Considerado Crime Hediondo

DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90)* José Francisco de Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution modify to convicted for hideous…

do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. No caso em tela, verificamos que carece de fundamentação a respeitável decisão que manteve a custódia do Paciente, vez que não há a indicação de qualquer fato concreto idôneo que pudesse justificar a prisão preventiva. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, o grande pilar de nosso sistema penal vem esculpido no art. 5 LVII, CF “ninguém será…

válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é,…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Crystal Caetano de Mello Leite Rio de Janeiro 2012 CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Artigo Científico apresentado à escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro, como exigência para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Katia Silva Profª Mônica…

do Paraná denuncia Novartis por crime contra a economia popular – 12/06/2007 O governador Roberto Requião determinou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informe à Polícia Federal, à Polícia Civil e ao Ministério Público Federal e Estadual que o laboratório Novartis Biociências, filial brasileira da multinacional farmacêutica suíça Novartis, está se negando a vender medicamentos ao governo do Paraná pelo preço fixado pelo governo federal, o que caracteriza crime contra a ordem…

aterrorizando tanto as grandes, quanto as pequenas cidades. O crime também está sendo cometido por adolescentes, seja por terem consciência de não serem punidos de modo muito severo penalmente ou pela falta de estrutura familiar. Numa esperança de reduzir a violência, a sociedade pressiona o Legislativo para que haja uma redução da maioridade penal, por acreditar que essa seja a solução do problema da criminalidade, esquecendo a educação, o combate às drogas, entre outras medidas que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. URGENTÍSSIMO Ref. Proc. nº , que tramita na ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE . (...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição…

A Criminalização do Uso de Drogas e a Expansão do Punitivismo no Brasil Pesquisa III Mostra de da Pós-Graduação PUCRS Mariana de Assis Brasil e Weigert, Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar o direito penal de drogas no Brasil, enfatizando, principalmente, os delitos de porte para consumo próprio e tráfico de drogas. Pretende-se verificar os efeitos

é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a…

EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 Trabalho do Curso de Direito apresentado na disciplina de Direito Penal, décimo semestre matutino; no Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura, em Lei Extravagante n° 11.443/2009; Lei de Drogas. Professor, Mestre, Doutorando: Pedro Paulo. CUIABÁ- MT 2010 SUMÁRIO…