Trafico De Drogas é Considerado Crime Hediondo

e proteger seu patrimônio e sua própria vida. As testemunhas dos fatos colaboram e não deixam dúvidas sobre a veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa. Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa;". "Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Portanto, presentes os…

ser revogada por outra Lei. (Lei de Introdução ao Código Civil) (Posição Majoritária). Como o costume não pode criar o crime e tampouco revogar o crime, para que serve o costume? Serve para interpretação das normas penais. É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. Não se pode falar em criação ou revogação de crimes pelo costume, dado o princípio da legalidade. Não se pode negar, sua influência na interpretação e na…

sentenciado, ou parcial, quando apenas diminui ou substitui a pena por outra mais branda. Nesse ultimo caso não se extingue a punibilidade, ocorre apenas o que chamamos de comutação. O indulto extingue apenas a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, permanecendo para efeito de reincidência, antecedentes etc. É um beneficio auferido pelo Presidente da Republica, através de decreto, segundo o art. 84 Xll da Constituição “compete privativamente ao Presidente da Republica:…

prevista.Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena. ANIMAISHoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria. BULLYINGHoje: não é crime.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a…

A PENA DE MORTE NO BRASIL MILARES,Jurandir Rosa Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer com o leitor reflita a respeito da pena morte como opção para reprimir o crime, a pena de morte e suas consequências, o sofrimento provocado pela pena capital em vários países, a sua ineficácia na intimidação, a incapacidade do Estado em impedir o avanço das organizações criminosas, a falta de segurança como uma dura realidade, e a expectativa do cidadão em relação ao Estado, dão uma…

Introdução Este trabalho tem como objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. E definir que a pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, abrindo a possibilidade para o Estado fazer valer o ius puniendi . …

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN Foz do Iguaçu 2007 LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora, como requisito parcial para conclusão de curso de bacharelado em Direito na Faculdade Dinâmica das Cataratas, sob a orientação do prof. Ms. Edinaldo Beserra. Foz do…

REGIME DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS NA LEI E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Carlos Alberto Garcia, acadêmico de Direito da FPU A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantes reflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo…

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas,…

auto de prisão em flagrante delito, em tese, por portar uma certa quantidade de drogas. Ao ser apresentado à autoridade competente, o Requerente negou as acusações que lhe foram imputadas. Ocorre, que na ocasião da abordagem, o Requerente, encontrava-se no local em companhia de uma mulher de programa, cuja intenção era a de “fazer amor”, quando os policiais efetuando buscas, no interior da morada, encontraram as drogas. E encontra-se até o momento preso na cadeia pública deste…