Indulto

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DIREITO PENAL
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.






Indulto
Indulto é a clemência, o perdão, uma forma de extinção da punibilidade, prevista no art. 107 ll do código penal“extingue-se a punibilidade: a anistia, a graça e o indulto.
Embora a Constituição Federal tenha entrado em contradição, pois art. 5º XLlll utiliza o termo graça, e o art. 84 Xll utiliza o termo indultocaracterizando uma indefinição quanto nome, mas a diferença é que a graça também conhecida como indulto individual é concedida a apenas um individuo, uma pessoa determinada, e o indulto que trataremos éo coletivo que é destinado a um grupo de sentenciados.
Indulto Coletivo:
É a clemência destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas aplicadas podendo exigir requisitossubjetivos tais como primariedade, comportamento carcerário, antecedentes e também requisitos objetivos como cumprimento de certo montante da pena
O indulto pode ser total, quando ele extingue todasas condenações do sentenciado, ou parcial, quando apenas diminui ou substitui a pena por outra mais branda. Nesse ultimo caso não se extingue a punibilidade, ocorre apenas o que chamamos de comutação.O indulto extingue apenas a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, permanecendo para efeito de reincidência, antecedentes etc.
É um beneficio auferido pelo Presidente da Republica, atravésde decreto, segundo o art. 84 Xll da Constituição “compete privativamente ao Presidente da Republica: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário dos órgãos instituídos em lei. Podeo Presidente da Republica delegar essa competência aos ministros de Estado, Procurador geral da Republica ou ao advogado geral da União.
No entanto o decreto de indulto é considerado na doutrina umainterferência do Executivo no âmbito Judiciário, portanto não produz efeitos por si, devendo ser analisado pelo juiz da execução penal que tem competência para decretar extinta a punibilidade do...
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