Progressao de regime

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FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO

PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS

LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN

Foz do Iguaçu 2007

LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN

PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS

Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora, como requisito parcial para conclusão de curso de bacharelado em Direito naFaculdade Dinâmica das Cataratas, sob a orientação do prof. Ms. Edinaldo Beserra.

Foz do Iguaçu 2007

TERMO DE APROVAÇÃO

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS

Progressão de Regime para Crimes Hediondos

MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO, REQUISITO PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO

__________________________________ Liliane Nathalie Fretes Garcia Grellmann__________________________________ Orientador: Profº. Ms. Edinaldo Beserra

__________________________________ Nota Final

Banca Examinadora:

__________________________________ Profº.

__________________________________ Profº.

Foz do Iguaçu, ____________ de 2007.

DEDICATÓRIA

Dedico a meus pais Lilian e Carlos pelo amor, encorajamento e confiança. Ao Promotor de Justiça Dr. CândidoFurtado Maia Neto que despertou em mim a admiração pela busca da verdadeira Justiça.

AGRADECIMENTOS

Ao meu orientador prof. Ms. Edinaldo Beserra pela paciência e auxílio essencial para o êxito desta monografia.

EPÍGRAFE

“Não é mais admissível, sustentável ou possível o trabalho único e exclusivo das normas penais ordinárias apartado da conjugação correta e precisa dos dispositivosconstitucionais e dos princípios de Direitos Humanos”. Cândido Furtado Maia Neto

RESUMO GRELLMANN, Liliane Nathalie Fretes Garcia. Progressão do Regime para Crimes Hediondos. Foz do Iguaçu, UDC, 2007. Trata-se de um trabalho monográfico com a finalidade de examinar a problemática da progressão de regime nos crimes hediondos. Num primeiro momento busca informar a respeito da conceituação de crimehediondo, dos tipos e da Lei n. 8.072/90, esta lei surgiu para dispor sobre os crimes hediondos e regulamenta-los. Num segundo momento aborda-se a progressão de regime de acordo com a Lei de Execução Penal, observa-se que no sistema jurídico brasileiro existe a pena de reclusão, que é a mais grave pena de liberdade, ainda existem três tipos de regimes para o cumprimento da pena de liberdade, o fechado,o semi-aberto e o aberto. A progressão do regime ocorre, de forma geral, de acordo com a LEP, entre outros requisitos após o cumprimento de 1/6 (um sexto da pena). Ao final deste trabalho discute-se a antiga redação da Lei de Crimes Hediondos que proibia expressamente a progressão do regime notando-se a sua inconstitucionalidade, pois era contrária aos princípios constitucionais daindividualização da pena, dignidade humana e proibição de penas cruéis, além disso, aponta-se decisão do STF julgando-a inconstitucional e por fim passa-se a análise da Lei n. 11.464/07 que da nova redação ao artigo que proibia a progressão nos crimes hediondos possibilitando a progressão de regime prisional desde que observados os novos requisitos impostos por esta lei.

Palavras-chave: Crimes hediondos.Possibilidade de progressão do regime. Lei n. 11.464/07.

RESUMEN GRELLMANN, Liliane Nathalie Fretes Garcia. Progresión del régimen para crímenes horribles. Foz do Iguaçu, UDC, 2007. Se trata de un trabajo monográfico con el propósito de examinar la problemática de la progresión del régimen en los crímenes horribles. En un primer momento procura informar con respecto a la conceptualización delcrimen horrible, de los tipos y de la ley n. 8.072/90, esta ley aparecío para hacer uso en los crímenes horribles y regularlos. En un segundo momento se acerca con la progresión del régimen de acuerdo con la ley de la ejecución criminal, se observa que en el sistema legislativo brasileño el castigo por el confinamiento existe, que es la pena más seria de la libertad, todavía existe tres tipos de...
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