Trabalhos Lei 8666 93

CF: Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fala que é necessário um estatuto jurídico para as estatais. Porém, não foi regulamentado, Art. 37 21 da CF – Regula as licitações para pessoas de direito publico, já foi regulamentado. Lei 8666 de 93 acho, ver. (Isonomia, desenvolvimento nacional sustentável e proposta mais vantajosa) Fundamento das licitações -Fatos de eficiência e moralidade dos negócios administrativos -Meio de propiciar igualdade de oportunidades a…

LICITAÇÃO A legislação que trata é a seguinte: Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitação); Lei 10.520/2002 (trata da modalidade de licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…

|FUNDAMENTAÇÃO |PROCEDIMENTO |VANTAGENS |DESVANTAGENS | |CONCORRÊNCIA |É a modalidade de licitação entre |Modalidade exigível para as |A lei exige normalmente o |Publicidade mais ampla com editais|Formalismo mais acentuado, razão | | |interessados, que, na fase inicial|alienações imobiliárias, as |transcorrer de 30 dias…

2º TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Nome: João Paulo Faria Ferreira R.A.:5123537 1- (questão da OAB) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da…

julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. • Princípio da Celeridade: Este princípio, consagrado pela Lei nº 10.520 de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no…

Atividade Prática Supervisionada apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Licitações, Contratos e Convênios. SOBRADINHO / df 2012 RESUMO Neste trabalho são abordados os conceitos de básicos de licitações e contratos e seus objetivos, contextualizando-os no dia a dia da Administração Pública e sua importância para o sucesso da compra, do serviço e da obra. Demonstra-se também que a…

Administração de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou…

objeto a ser licitado e conforme o valor da contratação. O rito a ser seguido pelo Poder Público é chamado de modalidade de licitação. A Lei 8666/93 dispõe que são cinco as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Contudo, com a prática surgiu a necessidade de tornar a licitação mais simples e célere. Assim, a Lei 10520/02 instituiu uma nova modalidade de licitação: o pregão. Estudaremos a seguir sucintamente cada modalidade de…

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AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…