Trabalhos Lei 8666 93

Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas: supermercado bom preço ltda. contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas: supermercado bom preço ltda. Trabalho de Portfólio em Grupo, apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Seminário Interdisciplinar II. Orientador: Valdeci Araújo. INTRODUÇÃONo mundo moderno em

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

Examinadora _____________________________ _____________________________ _____________________________ VILA VELHA - ES 2012 RESUMO Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Processo Licitatório. O presente trabalho tem como tema a licitação. Num primeiro momento, conceitua Administração Pública e seus princípios. Em seguida, aborda o instituto da licitação e diversos aspectos relacionados ao mesmo. Na sequência, traz a matéria referente aos casos…

atende a celebrao de contrato pela Administrao. Fundamento constitucional art. 37, XXI Excepciona Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar artigo 2 da Lei servios de publicidade, concesses e permisses e locaes PRINCPIOS BASILARES DA LICITAO - LEI 8666/93 - ART. 3 Art. 37 inciso XXI enfatiza que seja assegurada a igualdade de condies a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princpios especficos PROCEDIMENTO FORMAL vinculao da licitao…

considerado como gênero, sendo subdividido em duas espécies, a saber: os atos que dispensam o órgão público do aludido processo e a inexigibilidade da licitação. Porém, essa flexibilidade, não foi adornada de discricionariedade, tendo em vista que a lei determina as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados, estando o administrador obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:…

Poderes do estado O estado exerce suas funções de forma: Direta: Através dos poderes: Legislativo - elabora leis Executivo - executa leis Judiciário - juga as leis Nos 4 níveis de governo Indireta: Autarquias – atende fins específicos Ex: CREA. OAB. SAAIE Sociedade de economia mista – S.E.M Ex: Ações da Petrobrás, ações do banco do Brasil *Estado detém controle acionário – capital dividida entre particular e estado. Empresas publicas – capital 100% do estado Ex: Caixa…

o processo e regulado pelas leis 8.66/93 e 10.520/02. Licitações no Brasil O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1998 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como pra alienação de bens, realizados pela Administração no exercício das suas funções. A lei 8666/93 e uma lei federal brasileira, sancionada em 210 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas…

aula, ou seja, no período de 03 de outubro a 07 de outubro de 2011, impreterivelmente. A entrega com atraso das Questões Dissertativas implica na atribuição de nota “zero” ou reduzida do seu montante. Ou seja, a nota| máxima para trabalhos postados após o período indicado é de 1,0 ponto. O moodle ficará aberto no máximo 1 semana após o período determinado no Calendário Acadêmico. …

http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…