Trabalhos Lei 8666 93

e ainda, não há indenização, salvo se houver dano. São exemplo de ocupação temporária previstas na legislação: 1. Ocupação temporária de bens imóveis necessários a pesquisa e lavra de minérios nucleares (decreto-lei 1965/81); 2. Ocupação temporária em sítios arqueológicos (lei 3.924/81); Limitação Administrativa Como já foi estudado anteriormente, o Poder de Polícia se consubstancia na limitação da liberdade, bem como da propriedade. A limitação do Direito de Propriedade, por…

Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (0045) – Prática do Módulo II 17/10/13 RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 8666/1993 e as modalidades e os princípios da licitação. A licitação é o processo de seleção administrativo que se faz para a execução de serviços públicos, compras, alienações de bens regidas pela lei 8666/93 que estabelece as normas gerais da licitação, tem objetivo de realizar a contratação mais vantajosa, mas não…

.......................................................11 REFERÊNCIAS.....................................................................................................................12 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o aprendizado, sobre uma boa gestão no que trata toda transparência de um Administrado Público. Fica bem clara a importância das modalidades de Licitações, pois aos olhos da Administração Pública a licitação na sua…

energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu…

Geral: A competência para criar lei geral sobre licitação é da União, Art. 22, XXVII CF1. Lei geral de Licitação nº 8666/93 Competencia Especifica: A competência para criar lei específica é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs.: A competência específica não pode contrariar a competência geral, visto que lei específica não contraria lei geral. Nao confundir especifica com especial A lICC não é absoluta em matéria legislativa visto que foi criada a lei complementar 45. …

Modalidades de Licitação Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de -------------- do curso de ------------------------ das ---------------------, sob a orientação do Prof. ---------------------- Turma: ------------ CURITIBA 2011 O que é Licitação A licitação é um procedimento administrativo utilizado pelo poder público para adquirir bens e serviços selecionando propostas vantajosas entre os vários concorrentes. A licitação possui 5 modalidades previstas na lei 8666/93…

para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos…

ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

reclamações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço originários da lei 8.666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim,…