Trabalhos Lei 8666 93

e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Já os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC): Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade; Abertura de licitação na modalidade de…

Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP -…

licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de exclusividade do presidente da republica. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,…

Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 1988 Implanta novo modelo na ordem econômica baseado na livre iniciativa e redução da participação do estado na economia. Art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de…

FASJ – FACULDADE SÃO FRANCISCO DE JUAZEIRO CLIFF MOZARTT DA SILVA MONTEIRO ANA PAULA FERNANDA MACENA FERNANDA REZENDE BENS JUAZEIRO-BA 2015 CLIFF MOZARTT DA SILVA MONETEIRO ANA PAULA FERNANDA MACENA FERNANDA REZENDE BENS ESTE TRABALHO E REFERENTE A BENS, DA MATERIA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, DO 2º PERIODO DE ADMINISTRA DA TURMA A. JUAZEIRO-BA 2015 SUMÁRIO Bens considerados em si mesmo…

são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades: a) Para…

Lei 8.666/93 – Lei das Licitações A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que

administrativa 15 – Controle da administração Provas: com consulta impressa, questões objetivas / subjetivas. 15/02/2013 SERVIÇOS PÚBLICOS DOMÍNIO ECONÔMICO (art. 170 a 174 CF) - Próprio dos particulares - Fundamentos: - Valorização do trabalho humano - Livre iniciativa - Princípios: art. 170 CF [pic] SERVIÇO PÚBLICO (art. 175 e 176 CF) - Próprio do Estado - Conceito: toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…