Trabalhos Lei 8666 93

contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar – artigo 2º da Lei – serviços de publicidade, concessões e permissões e locações PRINCÍPIOS BASILARES DA LICITAÇÃO - LEI 8666/93 - ART. 3º: Art. 37 inciso XXI – enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princípios específicos: 1.…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o…

outras. Contratos Administrativos É o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto, podendo ser entre entes da administração sem que os particulares estivessem presentes. A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Características: Personalíssimos -> é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do…

de controvérsias a respeito da possibilidade de se responsabilizar a administração pública direta e indireta quando ocorre o descumprimento do contrato de trabalho e não pagamento das verbas trabalhistas por parte da empresa intermediária de serviço dentro da terceirização de serviços na rede pública. Por esse motivo, durante este trabalho de conclusão de curso, pretende-se entender e tentar trazer possíveis soluções para o seguinte problema: Com a mudança do texto da Súmula 331 do…

LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá ser elaborado de acordo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LICITAÇÃO PÚBLICA Palhoça 2014 LICITAÇÃO PÚBLICA Trabalho de contabilidade pública apresentado ao curso de ciências e Contábeis da Universidade do Sul de Santa Catarina. Palhoça

Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat O Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito Administrativo I, do curso de direito da Universidade Federal Fluminense, Campus Macaé Orientando este trabalho, professor André Saddy Macaé 2013 Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito…

igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para contratação salvo as exceções legais. Art. 173 Par. 1º - Permitiu a lei o estabelecimento de um regime simplificado para as empresas públicas de sociedade de economia mista. EPSEM Lei 8987/95 Trata de concessões e permissões de S.P. Lei 10.520/04 PPPs – Parcerias…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…