Trabalhos Lei 8666 93

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A…

contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores. b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:…

visita em todos os postos, a visita será feita, conforme orientação da Coordenadoria de Administração. 2) Será necessária a inclusão de adicional de Intrajornada nos custos? R: Não. A planilha demonstrada no projeto básico estabelece a jornada de trabalho a ser cumprida em cada unidade. 3) Entendemos que o valor a ser cadastrado no site comprasnet, deverá ser o global. Nosso entendimento está correto? R: Deverão ser cadastrados os valores globais (12 meses) dos lotes 1, e 2.…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

objeto a ser licitado e conforme o valor da contratação. O rito a ser seguido pelo Poder Público é chamado de modalidade de licitação. A Lei 8666/93 dispõe que são cinco as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Contudo, com a prática surgiu a necessidade de tornar a licitação mais simples e célere. Assim, a Lei 10520/02 instituiu uma nova modalidade de licitação: o pregão. Estudaremos a seguir sucintamente cada modalidade de…

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

licitação, NÃO pode ser 50% superior nem 50% inferior àquela fixada na fase interna da licitação. Para que não ocorra falhas no processo licitatório é a elaboração de um projeto basico completo. Para isso faça um checklist dos pontos indispensáveis. A LEI 8666/93 regulamenta normas gerais, cabendo aos Estados legislar sobre casos específicos Porque licitar? Constituição Federal – Art. 37, inciso XXI [..] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e…

LICITAÇÃO nº 00000 / 0000. RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem: Justificativa DOS FATOS A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo abriu…

administrativos: o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os…

administração pública. Divisão em quatro espécies: Administração Pública Federal Administração Pública Estadual Administração Pública Distrital Administração Pública Municipal ii. Divisão horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies: Direta ou centralizada Indireta ou descentralizada Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na…