Trabalhos Lei 8666 93

......................................................................................................9 REFERÊNCIAS.........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo descrever a atuação de um poder específico, “Poder Judiciário” atuando no exercício de uma função atípica “administrativa”. “O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas.” Para…

pressupostos, o ato estará eivado de um vício de legalidade. 2 dicas para lembrar os elementos: - artigo 2º da lei 4717/65: competência, forma, objeto, motivo, finalidade; - ComFiForMOb (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto); Competência: círculo, definido em lei, dentro do qual o agente pode atuar legitimamente. Está atrelada à ideia de divisão do trabalho. Deve estar expressa em lei e está atrelada à ideia de capacidade, que é a idoneidade de se atribuir a alguém a…

Lei 8.666/93 – Emerson Caetano Aula 01 - 08/05/2012 I. Licitações (Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02) 1. Noções Básicas: Esquema 01 PJ Estado (Adm.) Se há contrato, então há licitação Coletividade Atos Interesse Coletivo (Vacinação) Adquirir Instrumento jurídico é o contrato administrativo. Do Particular Licitação Contratos Se há contrato, então há licitação, mas a ocorrência de licitação não obriga a contratação. Não há intersecção. 1.1. A aquisição de bens, serviços e imóveis, bem como a

outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é a coisa que será contratada, ou seja, a obra, o serviço, a aquisição ou alienação de um bem etc. OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º) O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes. PESSOAS OBRIGADAS A LICITAR …

Q41687 ( Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo Disciplina: Administração Pública - Assunto: Lei nº 8666-93 ) Assinale a alternativa correta sobre as licitações públicas. a) A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei n° 8.666/93, desde que amplamente justificada. b) A licitação pública é um procedimento formal para a…

dirigentes públicos, fiscalização orçamentária e de desempenho das agências governamentais, audiências públicas etc. Transparência e fidedignidade das informações públicas Burocracia regida pelo princípio do mérito (meritocracia) Predomínio do império da lei Quadro 5.1 Accountability democrática Formas de accountability Instrumentos (continuação) Condições Controle judicial (controle da constitucionalidade, ações civis públicas, garantia dos direitos fundamentais etc.) Existência…

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida. Resposta: A medida do poder público neste caso…

Regime de Execução: Regime de empreitada por preço unitário. Requisito para participação: 1. Poderão participar da Licitação empresas devidamente registrados e em situação Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na forma da Lei nº 5.194/66 e das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. 2. As Licitantes deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e em especial no que…

entendimento de não haver razão suficiente para o tombamento é uma opinião pessoal do proprietário (“a seu ver”). Foi considerado na avaliação das respostas o argumento da possibilidade do recurso na esfera administrativa, que está previsto no decreto-lei 25/37 (art. 9º, 1, DL 25/37), mas não para conferir pontuação integral a questão, pois, no mérito, o recurso não prosperaria. O ato do tombamento tem um caráter discricionário, desde que vinculado a uma finalidade que justifique…