Penal

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Fundação Getulio Vargas
FGV Direito Rio
Curso: Atividades e atos administrativos
Profa. Patrícia Sampaio
Aluno: ______________________________


2ª Prova – 2009-1


1ª Questão:

O Prefeito de um município editou ato administrativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com ofim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão há vários anos na área, tendo,por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. (Enunciado retirado do 35º Exame de Ordem – Direito Administrativo – 2ª fase)

Responda objetivamente:



1. Informe a natureza jurídica da praça central da cidade e aponte duas características dela decorrentes. (1,5 ponto)


Resposta: natureza jurídica de bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil).Características: inalienabilidade enquanto conservar essa qualificação (art. 100, Código Civil); imprescritibilidade (art. 102, Código Civil), não oneração e impenhorabilidade.

2. A seu ver, os ambulantes não contemplados com autorização da administração municipal têm direito líquido e certo à expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de permanecerem exercendo o comércio napraça central? Justifique. (2,0 pontos)


Não há direito líquido e certo ao alvará definitivo. A autorização (no caso, autorização de uso de bem público) é ato unilateral, discricionário, precário, e, portanto, revogável. O fato de estarem há vários anos na área não é suficiente para gerar direito adquirido de ali permanecerem com caráter de definitividade, seja pela competência do município naordenação dos bens públicos municipais (poder de polícia), seja ante a impossibilidade de os bens públicos serem adquiridos por usucapião, donde o decurso do tempo em que os particulares estão ocupando o bem não lhes socorrer. Argumentos relacionados ao dever de impessoalidade da Administração Publica na escolha dos ambulantes que poderão instalar barracas na feira foram considerados (art. 37, caput,CF/88), mas não a ponto de alterar a resposta, pois o elemento principal era esclarecer que não se estava diante de ato vinculado da Administração.


2ª Questão:


Ticio procura-o narrando a seguinte situação: é proprietário de um casarão colonial do século XIX, e se encontra em negociações para nele instalar uma unidade de famosa cadeia de restaurantes, tendo em vista que a legislaçãourbanística municipal admite o funcionamento de empreendimentos comerciais naquela região. As tratativas já se encontravam em estágio avançado quando foi notificado, pelo município, de que havia sido decidido o tombamento do seu imóvel. No momento, receia que seu imóvel sofrerá desvalorização, bem como que terá de desistir do seu projeto de instalação do restaurante.

À vista da situação, Ticionecessita de sua assessoria jurídica para que lhe seja esclarecido:





1. Se pode insurgir-se contra o ato de tombamento, pois a seu ver o seu imóvel não tem valor histórico suficiente a justificá-lo. (1,5 ponto)


Não. O ato de tombamento decorre da função social da propriedade e do domínio eminente que o Estado exerce sobre todos os bens; portanto, trata-se de decisão unilateral dopoder público, podendo o tombamento ser instituído compulsoriamente (art. 8º, DL 25/37). A opinião particular do dono do imóvel é, nesse sentido, irrelevante.


O administrado somente teria direito de insurgir-se caso houvesse vício no processo de tombamento ou manifesto desvio de finalidade, o que não é o caso, já que o enunciado deixa claro tratar-se de casarão colonial do século XIX....
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