Trabalho Sobre Codigo De Transito Brasileiro

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOROCABA 2010 JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. …

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO Resolução 66/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito Quanto ao estado, o DETRAN – é a autoridade como órgão executivo de transito do estado, celebra convenio com a PM à qual delega suas atribuições legais a PM – só atuará naquilo que competir ao DETRAN , não as infrações que compete aos municípios , salve se com este a PM se conveniar , vide…

Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília, Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. BRASÍLIA OUTRUBRO/2012 2 Dedico este trabalho a Deus primeiramente, a minha família, minha namorada Gabriela, e a todos os meus professores e amigos que me acompanharam nesta longa caminhada. 3 Agradeço primeiramente e sempre a Deus, que sempre me ajudou me dando…

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito da cidade de Curitiba - PR. , brasileira, solteira, frentista, portadora do R. G. n.º _________________ – SSP/SP, e do C.P.F. n.º _________________, residente e domiciliado na Renho respeitosamente perante VOSSA SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem:

O presente trabalho aborda a embriaguez ao volante, um tema que tem chamado a atenção da sociedade e dos poderes públicos diante do gigantesco quadro de mortes e acidentes causados por condutores que dirigem embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que…

LEI 9.503/97 - ACIDENTE DE TRÂNSITO: ANÁLISE DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS FATORES DE RISCO DE ÓBITO EM MONTES CLAROS. MONTES CLAROS/ MG OUTUBRO DE 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS/ MG (UNIMONTES) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL (PPGDS) LEI 9.503/97 - ACIDENTE DE TRÂNSITO: ANÁLISE DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS FATORES DE RISCO DE ÓBITO EM

DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como…

O TRÂNSITO NO BRASIL O veículo surgiu para facilitar o deslocamento, a comunicação e a interação entre as pessoas, no entanto, consideramos o trânsito como o resultado das aglomerações humanas. O trânsito não é apenas a relação direta de veículos, sinalizações, leis, vias e pedestres; o trânsito é um ambiente que se completa com a união desses componentes. Para Aurélio (2004; p. 720-721), trânsito “é a circulação de pessoas e de veículos”. No atual Código de Trânsito…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato