Trabalho Sobre Art 151 Do Cp

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

antijuridicidade. Conceito este que definia a antijuridicidade como sendo o “socialmente danoso”. Assim, não se deve olvidar que, do conceito material de antijuridicidade foi que surgiram as chamadas causas supralegais de exclusão de antijuridicidade. Sobre tal aspecto, bem leciona Cezar Roberto Bitencourt[3]: “A concepção do conteúdo material da antijuridicidade tornou possível a admissão de causas supralegais de justificação. Na verdade, para se reconhecer uma causa supralegal de…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

Penitenciária ou Carcerária: avaliação psicológica do recluso; estudos e pesquisas sobre os processos de ressocialização; intervenções junto ao recluso e ao egresso no que pese os objetivos de ressocialização e ''desinstitucionalização" em relação ao sistema penitenciário; trabalho com os agentes de segurança (p. ex. estresse, violência etc.), estudos sobre penas alternativas (p.ex., prestação de serviço à comunidade etc.); trabalho junto aos parentes dos reclusos (aconselhamento). b.…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

MACKSWELL RODRIGUES DE QUEIROZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Mauá, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Militar com Ênfase em Docência do Ensino Superior. Aprovada em março de 2011. _________________________________________________________ Orientador: Prof. Msc. ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE LISTA DE ABREVIATURAS CNH – Carteira Nacional de Habilitação; CP – Código Penal; CTB –…

- A competncia da Justia do Trabalho - Prvio exaurimento da via administrativa, sob pena de carncia de ao (interesse de agir). - A simples demonstrao de solicitao administrativa sem resposta em tempo razovel j caracteriza recusa do INSS (45 dias) art. 41-A, pargrafo 3, lei 8213 de 1991, no se aplica quando o prprio requerente d motivo ao atraso, nao apresenta todos os documentos necessrios. - Justia Federal juiz federal, TRF, STJ (contraria lei federal recurso especial), STF (recurso…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

FACULDADES DOCTUM CURSO DE DIREITO LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS SERRA - ES 2013 LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Penal, sob orientação do Prof. Luciano Félix. SERRA-ES 2013…

a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do presente trabalho é contribuir para os estudos sobre a admissibilidade das provas obtidas por intermédio da captação eletrônica de comunicações, especialmente as interceptações telefônicas em sentido estrito. Para desenvolver o trabalho, procurou-se abordar de maneira sintetizada as inúmeras problemáticas trazidas pela Lei 9.296/96, iniciando-se pela divisão…