Trabalho Sobre Art 151 Do Cp

fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas "cegas", "abertas" ou normas penais em branco, são disposições incriminadoras cuja sanção é certa e precisa, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Este é completado por um ato normativo, de origem legislativa ou administrativa, em geral de natureza extrapenal, que passa a integrá-lo.(2) Ex.: nos termos do art. 168-A do CP,(3) que define a…

até uma sala separada, onde permaneceram incomunicáveis. A seguir, os jurados foram esclarecidos pelo MM. Juiz-Presidente sobre os impedimentos, as suspeições e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 do CPP. O MM. Juiz-Presidente também os advertiu de que, uma vez sorteados, não poderiam mais se comunicar, seja com outrem ou entre si, nem manifestar opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho. Ato contínuo, o MM. Juiz-Presidente, constatando, mais uma vez,…

1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.:

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade XXXXXXXXXXXXX como pré-requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX I – Introdução Será tratado no decorrer desse trabalho, sobre dois institutos, o primeiro a Suspensão Condicional do Processo que é disciplinada no Art. 89 da Lei 9.099/95, podendo ser aplicável dentro e…

DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso…

abuso de autoridade culposo. Formas de Conduta: podem ser praticados mediante uma ação eu uma omissão. Em regra, são cometidos por ação. Art. 4ª, c, d, g i – crimes omissivos puros ou próprios. Consumação e tentativa: os crimes do art. 3ª são crimes de atentado, que não admitem tentativa. O atentado é visto como crime consumado (Nucci, Capez, LFG). O art. 4ª admite tentativa, exceto os da alínea c, d, g, i, que são crimes omissivos próprios e não existe tentativa para estes crimes.…

Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3…

Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância MARELI GRANDO Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância SUMÁRIO ESCLARECIMENTOS GERAIS _________________________________________________ 8 SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ___________________________________________________ 8 TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS_________________________________________ 8 CARACTERÍSTICAS GERAIS __________________________________________________ 9 1.…