Trabalho Pronto Sobre Violaçao As Normas Ambientais

qualquer condição. A pessoa será incapaz de fato. Art. 1814 – indignidade. Faz com que a pessoa seja tratada para fins sucessórios, como se morta fosse. Se a indigna estiver grávida, os bens vão para o filho da indigna. Ela não perde o poder familiar sobre a criança, mas não é ela quem administra os bens. A criança morre, ela não herda. Se a outra pessoa da família quiser doar algum bem para a indigna, ela pode. Se o filho da indigna nasce depois, não herda depois. Art. 3º -…

acompanhamento de frotas, mas que por outro lado demandam rápida manutenção, sendo que estes aparelhos, em função dos impactos que sabidamente sofrem, estão susceptíveis a avarias, exigindo grande número de trocas, levando a BBOM a criar um padrão de trabalho e oferta ao mercado de serviços de rastreamento, cobrados dos clientes, com a alocação e instalação do aparelho rastreador mediante do regime de comodato; (vi) a BBOM, além da venda direta a seus Associados, também identificou como…

III Ética Profissional. O Que é Ética? Ethos ética, em grego designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ético significa, portanto, tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente…

DIREITO Origem, Finalidade e Conceito de Direito A origem do direito é a origem do próprio homem. Sua finalidade é disciplinar as relações sociais No entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” Outros enfoques são utilizados para conceituar o direito (Direito objetivo e subjetivo). Ramos do Direito Direito: Positivo Natural Positivo: Internacional: Público e…

• Descrever os conceitos de responsabilidade e segredo profissional; • Reconhecer e respeitar os direitos da pessoa humana. Moral/Ética/Deontologia • Moral é o conjunto de princípios, normas, dos juízos de valor vigorantes numa dada sociedade e aceite pelos indivíduos dessa mesma sociedade. • Quando se considera o que é correcto ou incorrecto estamos perante um juízo de valor. • Os valores são sempre sociais e históricos

ser. A palavra moral vem do latim mos ou mores, ou seja, costume ou costumes. A primeira é uma ciência sobre o comportamento moral dos homens em sociedade e está relacionada à Filosofia. Sua função é a mesma de qualquer teoria: explicar, esclarecer ou investigar determinada realidade, elaborando os conceitos correspondentes. A segunda, como define o filósofo Vázquez, expressa “um conjunto de normas, aceitas livre e conscientemente, que regulam o comportamento individual dos homens”. Ao…

. INTRODUÇÃO 1.1. O MEIO AMBIENTE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR A Constituição de 1988 abriu espaços à participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um

Principio de direito administrativos. 2 Principio basilares: Supremacia do interesse publico sobre o particular – primário Indisponibilidade do interesse publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa

conceituação de interceptação telefônica e os fundamentos constitucionais e legais para o seu deferimento. Estudar e expor os limites da interceptação telefônica como meio de prova e a eficácia da Lei n. 9.296/96 que a caracteriza. Avaliando, para isso, a violação da intimidade por intermédio de interceptação telefônica, escutas e gravações clandestinas, e discutindo a admissibilidade e inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. Serão estabelecidas, ainda, discussões acerca do…

comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ECA. Tem que haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. É composto por 5…