Direitos ao idoso

Benefício de Prestação Continuada - BPC - Direito das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência É um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoas com 65 anos ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. O BPC também encontra amparo legal na Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. O Benefício é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a quem compete sua gestão, acompanhamento e avaliação e, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a sua operacionalização. Os recursos para custeio do BPC provem do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Mudanças na Lei do Benefício de Prestação Continuada - BPC - Ana Maria Machado da Costa Recentemente foram aprovadas normas que mudaram as regras do Benefício De Prestação Continuada - BPC - (Lei 12.470, de 31.08.2011 e Decreto 7.617, de 17.11.2011). As mudanças tiveram por propósito favorecer o ingresso da pessoa com deficiência que recebe o BPC no mercado de trabalho formal e estimular sua qualificação profissional. Agora o BPC é suspenso (não mais cancelado) quando a pessoa com deficiência passa a trabalhar. Ao deixar o trabalho, o Beneficio voltará a ser pago. A pessoa deve apenas requerer ao INSS a retomada

apoio a família) foi o programa antecedente do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família) atuou no município junto com o profissional de serviço social com objetivo de atender as famílias com situações de vulnerabilidades e risco social. Em 2004 foi implantado em nosso município o cras dando continuidade com os trabalhos e aprimorando os serviços, o cras é responsável pela prevenção de risco social em seu território e trabalha com as políticas sociais devidamente as…

á previdência e à assistência social. Financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da união, do Distrito Federal e dos Municípios e de algumas contribuições sociais. Será mais trabalhado detalhadamente um dos benefícios a qual pertence ao Ministério de Desenvolvimento Social, mas quem operacionaliza é o INSS que é, o Benefício de Prestação Continuada de…

Parte inferior do formulário busca avançada… Sala de Imprensa | Fale com MDS | Ouvidoria 0800 707 2003 Ir para o conteúdo.Ir para a navegação BRASIL SEM MISÉRIA BOLSA FAMÍLIA SEGURANÇA ALIMENTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA INFORMAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO Home > Fale com o MDS > Perguntas Frequentes > Assistência Social > BPC- Benefício de Prestação Continuada > BPC - Benefício de Prestação Continuada BPC - Benefício de Prestação…

Endereço: S. Fone fax: ( Responsável Técnico. . Formação: CRESS: 50. Endereço: Fonefax: e-mail - APRESENTAÇÃO O BPC – Benefício de Prestação Continuada é uma renda mensal, no valor de um salário mínimo, destinados aos idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente. Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário…

Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. O CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica. Constitui espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social. Quais são os profissionais necessários no CRAS -…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ANTONIO DE SOUZA LEAL ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO III A Importância do Assistente Social junto ao INSS na concessão do BPC Poções- BA Maio / 2014 Antonio de Souza Leal A Importância do Assistente Social junto ao INSS na concessão do BPC Trabalho apresentado a disciplina do Estágio Curricular III. Tutores: Amanda Boza Gonçalves, Clarice da…

BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é um…

Modificação da Lei n. º 8.742/93 (LOAS) Paulo A. Meyer M. Nascimento Institute of Education, University of London – IoE pn106@yahoo.com.br Melissa Santos Bahia Centro Interdisciplinar de Desenvolvimento e Gestão Social – CIAGS/UFBA msbahia@terra.com.br Mateus Almeida Cunha Universidade Federal da Bahia – UFBA mateus007@hotmail.com Resumo O presente artigo tem por objetivo propor modificações na Seção I do Capítulo IV da lei orgânica de assistência social (LOAS), Lei nº…

bastante diversificado tanto ao deficiente quanto à família do mesmo.Demandas atendidas na Instituição:É referencia em triagem neonatal (teste do pezinho) no estado de Goiás, constituída de quatro unidades em pleno funcionamento em prol da comunidade: Escola Maria Montessori, Ambulatório Multidisciplinar Especializado, CRASA – Centro de Reabilitação e Atenção á Saúde Auditiva e Laboratório da APAE AnápolisPolíticas sociais que estão relacionadas ao atendimento da instituição (justificar…