O benefício da prestação continuada como entrave à inclusão da pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho

VI CONFERENCIA REGIONAL DE ISTR PARA AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE. 8 al 11 noviembre de
2007, Salvador de Bahía, Brasil. Organizan: ISTR y CIAGS/UFBA

O Benefício de Prestação Continuada como Entrave à Inclusão da Pessoa com
Deficiência no Mercado Formal de Trabalho: uma Proposta de Modificação da Lei n. º
8.742/93 (LOAS)
Paulo A. Meyer M. Nascimento
Institute of Education, University of London – IoE [e-mail] Melissa Santos Bahia
Centro Interdisciplinar de Desenvolvimento e Gestão Social – CIAGS/UFBA [e-mail] Mateus Almeida Cunha
Universidade Federal da Bahia – UFBA [e-mail] Resumo
O presente artigo tem por objetivo propor modificações na Seção I do Capítulo IV da lei orgânica de assistência social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e alterações posteriores, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) instituído pela Constituição Federal de 1988. As modificações propostas são baseadas no paradigma da inclusão da pessoa com deficiência e buscam remover os entraves que o BPC, tal como é hoje instituído, representa para a inclusão no mercado formal de trabalho dessas pessoas. A proposta central aqui apresentada é mudar a concepção do BPC para que atenda a quem tem deficiência, esteja momentaneamente desempregado e tenha renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Assim, uma vez em um emprego de carteira assinada, a pessoa com deficiência teria seu benefício apenas suspenso (e não mais cancelado), sendo restabelecido automaticamente em caso de demissão.

1. Introduzindo o objeto de estudo
A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho é um direito, independentemente do tipo de deficiência e do grau de comprometimento que sejam apresentados. No entanto, a falta de informação e conhecimento de que estas pessoas têm direito à convivência não-segregada e ao acesso aos recursos disponíveis aos demais cidadãos, ainda acarreta inúmeros casos de discriminação e exclusão.