Teses De Defesa E Acusação Referente Ao Livro Caso Dos E

Gatto Profª Filosofia/Sociologia Objetivo cognitivo (aluno) • Posicionar-se em relação a diferentes temas tratados. • Defender posições fundamentando argumentos com exemplos e informações. • Reconhecer os argumentos apresentados na defesa de uma posição, avaliando a pertinência dos exemplos e informações que o fundamentam. • Reconhecer e usar as fases ou etapas da argumentação em um texto ou seqüência argumentativa. • Reconhecer e usar estratégias de organização…

aborto provocado pela gestante, por terceiro ou com auxílio de profissionais da saúde. O Júri Popular é responsável pelos julgamentos dos crimes dolosos tentados ou consumados contra a vida, como está previsto na Constituição Federal, sendo por isso caso de competência absoluta. Com o advento da recente aprovação da lei n° 11.689/08, muitos fatores irão mudar, tais como o número de jurados que subirá de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos. A lei entrou em…

exigir, pois, a prova da materialidade do “fato” e não do “crime”. Afinal, segundo exemplo trazido por Nucci (2008, p. 63): “pode-se evidenciar ter havido o fato homicídio, mas que não constitui, necessariamente, um crime (ex.: foi cometido em legítima defesa)”. Já a segunda, liga-se diretamente com à autoria, uma vez que a reforma trouxe a norma as expressões “suficientes” e “participação” ao caput do artigo. Tal alteração, ainda de acordo com o doutrinador, é de muito correta, pois…

Penal, realizado por um Tribunal Popular, produz decisões justas e eficazes do ponto de vista social, uma vez que os integrantes desse órgão colegiado nem sempre possuem conhecimento jurídico que lhes permitiria uma análise mais profunda e técnica do caso concreto. Há fatores, especificamente determinantes no Júri, que interferem na decisão, e que por este trabalho são estudadas, tais quais: O discurso, a indução, o sensacionalismo, a emoção, mídia, convicções filosóficas, religiosas,…

Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação do órgão…

conduta do homicida passional em uma figura penal especifica, seja a legítima defesa da honra, ou mesmo o homicídio privilegiado, ou ainda em ser enquadrada em homicídio qualificado, por motivo torpe ou por motivo fútil, como também a tipificação dentro do Feminícidio. A razão de tal pesquisa para realização da monografia se estabelece exatamente pela divergência entre a aplicação da privilegiadora e a qualificadora nos casos de homicídio passional. Objetivou-se com essa pesquisa…

RESUMO DO LIVRO CURSO DE PROCESSO PENAL – EUGÊNIO PACELLI 1. Fase Pré Processual: A Investigação Criminal A persecução penal é dever do Estado. Também é dever a apuração e o esclarecimentos dos fatos. Para tanto a lei defere a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art. 144, CF). Contudo, a atividade não é exclusiva ou privativa da polícia.

direitos e méritos do poder. Quem melhor que o jurado para apreciar a culpabilidade de quem comete esses delitos? Desvinculado de compromissos com o governo e com um amplo campo para julgar segundo a íntima convicção, o Juiz popular apreciaria os casos fora dos padrões legais emanados daqueles contra quem se rebelou o delinqüente, fazendo assim do veredicto ou um meio de reprovação aos ideais que impeliram o acusado ao crime, ou a demonstração de que esses ideais, embora em…

o condenaria por não ser pleno seu convencimento. Fazem parte deste trabalho pesquisas doutrinárias e jurisprudência, destacando posicionamentos e teses. 10 1 PRONÚNCIA Inicialmente devemos conceituar pronúncia. Pronúncia é a decisão judicial que reconhece a acusação formulada na denúncia remetendo o caso á apreciação do Tribunal do Júri nos casos de crimes dolosos contra a vida e conexos, encerrando a fase de formação de culpa e iniciando a fase de preparação do plenário. Conforme preceitua

de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição. NUCCI em sua obra faz questão de diferenciar processo de procedimento, pois vejamos: “enquanto processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é modo pelo qual se desenvolve o processo no seu aspecto interno”. O nosso código de processo penal em seu art. 394, preceitua que o procedimento será comum ou especial, sendo classificados os primeiros como…