ALEGAÇOES FINAIS

o acusado juntamente com outros dois indivíduos, não identificados e acompanhados ainda do adolescente A.S.A., seu filho, então com 16 anos de idade, aderindo a conduta do outro, utilizando-se de um simulacro de metal, adentraram no estabelecimento Mercado da Familia e deram voz de assalto ao proprietário e vitima e de la subtraíram para si, 01 (um) litro de cachaça, marca Jamel e 01 (um) garrafão de vinho plástico, objeto este pertencente à vítima. A denuncia foi recebida em 05 de setembro de 2007 (fls. 55), sendo aditada (fls. 145/146) e recebido o aditamento em 19 de julho de 2010, por meio da decisão (fls. 148/149). A instrução criminal transcorreu em sua normalidade, a audiência de Instrução e Julgamento foi realizada no dia 14/02/2013 (fls. 260) e o interrogatório do réu Edenilson Ribeiro, no dia 09 de junho de 2014. Na audiência foi ouvida a testemunha de Acusação Jose Heleno de Araujo, a vítima Claudinei Costa Rosa. Após realização da audiência e interrogatório, o Ministério Público apresentou suas Alegações Finais em 25 de julho de 2014 (fls.275 a 298) e pugnou pela ABSOLVIÇÃO do Acusado no crime de corrupção de menor (artigo 244-B da Lei 8.069/90) e requereu a CONDENAÇÃO do Acusado nas disposições no artigo 157, § 1º e 2, II do Código Penal. Por fim, a defesa do acusado foi intimada para apresentar suas Alegações Finais, na qual demonstrará que o acusado merece ser Absolvido diante dos fatos de direito expostos durante toda a instrução. MÉRITO…

ouviram da própria vítima, sem presenciá-los.Observa-se, portanto, apenas a presença de indícios do referido ilícito penal, os quais não se revelam suficientes para ensejar a condenação do acusado.Apelação Ministerial desprovida, à unanimidade. (STM - AP: 521520097090009 MS 0000052-15.2009.7.09.0009, Relator: William de Oliveira Barros, Data de Julgamento: 15/03/2012, Data de Publicação: 29/05/2012 Vol: Veículo: DJE) 2- Qual o momento consumativo do roubo próprio e do roubo…

denunciado, encontrando em sua posse o dinheiro roubado, razão pela qual foi ele encaminhado à Delegacia de Polícial, onde foi reconhecido pela vítima. Ante ao exposto, o Ministério Público denuncia WANDERSON PEREIRA, como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal”. A denúncia foi recebida. A defesa escrita foi apresenta à fl. 38. Inquirição das testemunhas arroladas em comum Interrogatório do acusado Alegações Finais do Ministério Público, pugnando pela…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO…

fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código…

Direito Penal – crimes contra o patrimônio e a fé pública Prof. Silmar Fernandes P1: testes valendo de 0 a 10 – 13/04 P2: dissertativa de 4 ou 5 questões valendo de 0 a 10 – 25/05 “Ab Ovo” – de inicio “Ad Hoc” - para o ato “Jus Puniendi” - direito de punir 23/02/15 Classificação dos crimes: - Crime Material: é aquele que a lei exige conduta e resultado – admite tentativa (art. 14, II, CP). Praticamente todos os crimes contra o patrimônio são materiais (exceto um). - Crime Formal…

fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código…

Esqueleto: 1) Quem é seu cliente? 2) Qual o crime e a respectiva pena? 3) Qual a ação penal? 4) Qual o rito processual? 5) Cabe sursis processual? 6) Qual o momento processual? 7) Qual é a peça? 8) Qual é a competência? 9) Qual é a tese? 10) Qual é o pedido? • 1 - Cliente: - identificar a parte que se está defendendo. - identificar a parte contrária. • 2 - Crime/Pena: - identificar o crime objeto da questão. - se o enunciado trouxer o tipo anotado: anotar o crime (o…

TRANQUILA DA Prof.ª Daniela Duque-Estrada. Sítio: www.duqueeprofessores.com.br; e-mail: daniela.duque@ duqueeprofessores.com.br REPRODUÇÃO PROIBIDA, consoante o disposto na Lei n.9610/1998. DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DIRECIONADA PARA A RES. 1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor…

dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime de roubo consumado onde subtraiu bens de duas vitimas, e confessou perante a justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 020734-65.2013.8.26.050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado WILDE PEREIRA VENTURA DOS SANTOS, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…