Moeda Falsa

1 – O que se entende por furto de uso? Explicar a opinião dos autores, se há eventual projeto de lei para incriminar o furto de uso, requisitos do furto de uso, julgados sobre o furto de uso.

O furto de uso caracteriza-se como a conduta em que o agente subtrai um bem, mas que logo e voluntariamente o devolve, ou seja, é a subtração de coisa alheia móvel em que o agente não tem o fim de com ela permanecer.
Contudo, a questão não é simples. Para que seja reconhecido o furto de uso são necessários dois requisitos: o agente deve agir com o objetivo de fazer uso momentâneo da coisa; e realizar a devolução desta em sua integralidade, de forma voluntária e imediatamente após a utilização, a seu dono ou no local em que foi retirada. É imprescindível que o tempo de uso da coisa deverá ser curto, e a esta deverá ser devidamente devolvida nas condições em que estava quando subtraída, e não abandonada. Portanto, é impossível o reconhecimento do furto de uso quando a coisa vem a ser apreendida em local distante de onde foi subtraída, e/ou devolvida com danos ou defeitos que anteriormente não apresentava.
O nosso Código Penal criminaliza, sob os termos do seu Art. 155, somente a subtração de coisa alheia com o animus definitivo, portanto, ao contrário do Direito Romano (que segue o Código Criminal do Império), o furto de uso não se inclui nas condutas tipificadas por nossa legislação. A partir deste ponto de partida é que surge a seguinte divergência jurisprudencial: a conduta de uma pessoa que subtrai coisa alheia móvel para uso momentâneo, e a devolve imediatamente a seu dono sem que tenha causado qualquer tipo de dano ou prejuízo, pode ser considerada típica?
A doutrina majoritária entende que o furto de uso constitui figura atípica, sendo, portanto um indiferente penal. De acordo com Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, v. 2, p. 208/209, 2007):
Para a doutrina, porém, a lei penal pátria não cogitou da incriminação do furto de uso, cuja estrutura