Territorialidade E Extraterritorialidade

o corre quando o princípio de territorialidade não é absoluto. Dentro de limites territoriais, tem-se, necessidade de relacionamento com estrangeiros, levando então o Estado permitir que a lei estrangeira, em determinadas hipóteses, tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema de extraterritorialidade. Pelo sistema de territorialidade, a norma jurídica é aplicada no território do Estado, já na extraterritorialidade, a norma é aplicada…

aeroporto internacional da cidade do RJ, levando-a imediatamente em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a Lei Penal brasileira? Justifique. Sim, aplica-se a lei penal ao crime praticado dentro do território nacional – princípio da territorialidade “Art. 5º CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. O sequestro foi iniciado no Brasil e segundo art. 6º do CP…

Direito de Alta Floresta (FADAF) EXTRATERRITORIALIDADE Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Faculdade de Direito de, sob orientação do Professor: Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE A extraterritorialidade da lei penal brasileira…

28/08/13 Lei Penal no Espaço • Princípios • Territorialidade: Regra geral – Território nacional. – Território por extensão. MSc. Adriana Borges Ferro Moura Lugar do Crime • Teorias: Demais princípios • Personalidade (nacionalidade) – AKva – Passiva • Competência Real (Defesa ou proteção) • Competência …

Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

e aeronave Público: Sempre é território brasileiro; - Navio Privado / Alto mar: bandeira que ostentam; mar territorial ou porto brasileiro: Brasil; Lugar do Crime - 3 teorias: Ação, resultado, mista ou ubiquidade ; EXTRATERRITORIALIDADE: São exceções a territorialidade; a) Incondicionada: Sem qualquer condicionante, aplica-se a nossa lei: - Princípio da defesa, universalidade (d) / importância dos bens, nem precisa entrar – revelia); b) Condicionada: - Princípio da…

Territorialidade O Princípio da Territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que, de acordo com o jurista Paulo Bonavides, constitui a base geográfica do poder. O território compreende a terra firme, as águas aí compreendidas (exemplos: rios e lagos), o mar territorial, o subsolo, a plataforma continental, bem como o espaço aéreo correspondente ao…

da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já

em pessoais e reais, em que o princípio da territorialidade era fixo para o estatuto real e o da extraterritorialidade para o pessoal. A Escola Francesa (século XVI) tinha como principais representantes Charles Dumoulin e Bertrand D’Argentré. O primeiro defendia que o elemento de conexão determinante da lei aplicável às questões de contratos e ao regime de bens do casamento era a autonomia de vontade. Já Bertrand adotava o princípio da territorialidade como regra geral, aproximando-se…

tais casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito de jurisdição de outro Estado. 70) Quais os princípios existentes sobre os conflitos que surgem na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos? R = O Princípio da Personalidade (também denominado Princípio da Extraterritorialidade), Princípio da Ultraterritorialidade e o Princípio da Territorialidade. 71) Qual o…