Territorialidade E Extraterritorialidade

Face a soberania estatal, a lei vigora dentro das fronteiras do estado. É o chamado Princípio da Territorialidade, que, contudo, não é absoluto. O crescente trânsito de estrangeiros dentro de um Estado, levou o Estado a permitir que a lei estrangeira tenha eficácia dentro de seu território, sem comprometer a soberania nacional. É o Princípio da Extraterritorialidade. O sistema da territorialidade: Permite que a norma jurídica seja aplicada no território do Estado, estendendo-se: Às…

pela parte que os alegar (art. 337 do CPC e art. 14 da LICC). e) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? O Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território a e…

que a editou? Admite-se a extraterritorialidade, embora a regra seja a territorialidade. Sendo no caso de Imposto de Renda, Convênio, Tratados internacionais. A legislação tributária, quanto ao espaço, em regra adota o princípio da territorialidade, ou seja, a legislação tributária vale, em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica de direito público (ente político) que a editou. Porém, existem exceções a esta regra. Admitindo-se a extraterritorialidade da Lei…

de tráfico ilícito de entorpecentes, mas tanto a realização de uma quanto a de várias modalidades configurará sempre um único crime). 28. Em se tratando de territorialidade, qual o princípio adotado pelo Brasil quanto à aplicação da lei penal brasileira? De um conceito de território. O CPB adotou, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção os seguintes princípios: a) real ou de proteção (art. 7º, I e parágrafo 3º); b) universal ou cosmopolita (artigo 7º, II, “a”); …

utilizadas na solução do litígio. A regra é que o direito de um país somente pode ser aplicado a fatos ocorridos no seu território. A isso chamamos de TERRITORIALIDADE. No entanto, há algumas situações em que o direito de um país pode ser aplicado para fatos havidos fora de seu território, no que chamamos de EXTRATERRITORIALIDADE Essas várias relações jurídicas podem gerar um conflito de leis que ocorre em razão de um elemento estrangeiro, chamado de elemento de…

Federal. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da…

criminosas. Crime permanente: é todo aquele cujo estado de flagrante se prolonga no tempo Ex: falsificação de documento trafica de drogas e sequestro, também segue a sumula 711 do STF. Em que se aplicará a lei mais gravosa. Lei penal: territorialidade para efeitos penais aplica-se a lei onde o crime foi praticado dentro do território (território é o espaço delimitado pelas nossas fronteiras, compreendendo a superfície terrestre, mar territorial e o espaço aéreo correspondente…

Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. (E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado. RESP.D 6.(FGV / Delegado AP / 2010) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. II. Ficam sujeitos à lei brasileira,…

lei no espaço? De acordo com a Lei de introdução ao Código Civil, o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade conforme os artigos 8º e 9º da LICC e o princípio da extraterritorialidade conforme os artigos 7º, 10, 12, 17 da LICC. No princípio da territorialidade a lei se aplica apenas no território do Estado que a promulgou. Na extraterritorialidade os Estados permitem que em seu território se apliquem, em certas hipótese, normas…

quanto no lugar em que se produziu ou deveria ter se produzido o resultado. A lei brasileira adota a teoria da ubiquidade. b) Conflito de leis no espaço:  Territorialidade temperada: em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no Brasil sem prejuízo do disposto em tratados, convenções ou regras internacionais.  Extraterritorialidade: excepcionalmente, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no exterior. Obs.: Noção de território brasileiro:  Físico: solo, mar…