Territorialidade E Extraterritorialidade

Princípio da territorialidade – Pelo princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima, ou do bem jurídico lesado. Território= é toda zona onde o país exerce sua soberania. O limite do terriório nacional é de 12 milhas náuticas. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional. Porém, não se trata de uma territorialidade absoluta, temos uma…

Princípio da Territorialidade Temperada: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. Entretanto, essa regra tem se mostrado insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre pessoas de diversos países, sobretudo com a globalização, que intensificou o descolamento de pessoas pelo globo. Contrapondo-se à regra da…

alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

Extraterritorialidade As situações de aplicação da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º,I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha…

de embarcações públicas estrangeiras em águas territoriais e espaço aéreo brasileiro, dentre outros. Isto denota a existência de exceções à aplicação do princípio da territorialidade, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP (convenções, tratados e regras do direito internacional), e dos casos de extraterritorialidade penal (art. 7º, CP). O professor Aury Lopez(2010, p. 213) vem com algumas discussões no que concerne ao campo teórico, originando várias questões envolvendo…

investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e…

exterior, ou porque a conduta foi praticada no território exterior e o resultado se deu em território nacional. 3.1 Princípios relativos à lei penal no espaço: Há 5 princípios mais importantes acerca da matéria: a) Princípio da territorialidade, segundo o qual se aplica a lei nacional ao fato praticado no território do próprio pais; b) Princípio da nacionalidade, também chamado de princípio da personalidade, segundo o qual a lei penal de um país é aplicável ao seu…

quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que não haja exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal. Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço, surgem algumas indagações como: quando o crime previsto no Brasil é cometido pro…

alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em…