Territorialidade E Extraterritorialidade

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa

resultado. TERRITORIALIDADE A lei penal brasileira se aplica no território sobre o qual o Brasil exerce a sua soberania, esse princípio é conhecido como o da territorialidade. Ocorre que no Brasil o princípio da territorialidade é temperado, em virtude de que algumas pessoas, como os agentes diplomáticos, por exemplo, não poderem ser submetidos à legislação penal brasileira. Em função disso defende-se que, quanto à territorialidade, se adota no Brasil o princípio da…

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis

ocorridos em seu território? – SIM (princípio da territorialidade); – NÃO (princípio da extraterritorialidade); 5 Direito Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional Privado •…

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…

convenções e regras internacionais, constando do Código Penal. 2.3.2.- Princípios de aplicação da lei penal no espaço Apontam-se na doutrina cinco princípios a respeito da lei penal no espaço. O princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. Decorre ele da soberania do Estado. Esse princípio pode levar à impunidade uma vez que só Estado se encontraria obrigado a…

Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira Jonathan Luiz da Silveira Alves1 Mauro Cervi2 1 Acadêmico do Curso de Direito – ULBRA, Santa Maria, RS e-mail: jonathanalves@gmail.com 2 Professor do Curso de Direito – ULBRA, Santa Maria, RS e-mail: mauro.cervi@ulbra.br 1. INTRODUÇÃO No Brasil, em regra, aplica-se o princípio da territorialidade, para crimes praticados dentro do território nacional, existem casos em que aplica-se a extraterritorialidade, ao Direito Penal…

da lei penal no espaço Princípios 1. Princípio da territorialidade (regra) – aplica-se a lei penal do país em que o crime foi praticado. a) territorialidade absoluta – aplica-se unicamente a lei penal do país em que o crime foi praticado. b) territorialidade temperada (CPB) – aplica-se a lei penal do país em que o crime foi praticado sem prejuízo de tratados, convenções ou regras de direito internacional. Obs. O CPB usa a territorialidade temperada. 2. Princípio da nacionalidade –…