Territorialidade E Extraterritorialidade

casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito da jurisdição de outro Estado. Princípios sobre os conflitos surgidos na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos: Princípio da Personalidade, também denominado Princípio da Extraterritorialidade ► Afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. Princípio da Territorialidade ► Afirma que…

Principio da Territorialidade A norma se aplica no território do entre (Pais ou entre federados que a prorrogou). - Principio da Extraterritorialidade A norma se aplica no território de outro estado pois este permite que, em seu território se aplique normas estrangeiras em determinada situação. - Principio da Territorialidade Moderna É o adotado pelo Brasil, utiliza tanta a territorialidade como regra geral como a extraterritorialidade em alguns casos específicos. EX.:…

................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.........................................................6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................8 REFERÊNCIAS...

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

Estado, quais são os limites de sua eficácia, sua função e ordenamento dentro do Código Penal, valendo ressaltar, as exceções para a aplicação das leis penais no espaço. Os autores. SUMÁRIO 1 - TERRITORIALIDADE.............................................................................................1 2 - TERRITÓRIO..........................................................................................................3 2.1 -…

Extraterritorialidade Existem, contudo, crimes que, embora não “toquem” – em qualquer de suas fases - o território nacional, atingem de alguma forma os interesses do Estado brasileiro. Nestes casos, nos termos do artigo 7º do Código Penal, haverá a extraterritorialidade da lei penal brasileira, que significa a aplicação de nossa legislação penal aos crimes iniciados e consumados no exterior. É a decorrência da adoção do princípio da territorialidade temperada ou mitigada, conforme…

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o

decurso do prazo da queixa subsidiária não importa extinção da punibilidade, o prazo é processual. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL – ARTS. 5º E 7º CP Territorialidade – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Territorialidade Absoluta – é aquela que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção. Territorialidade Temperada – em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil,…

a teoria da atividade. 7) O que se entende por lei penal no espaço? O Código Penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5º) e a extraterritorialidade (art. 7º). 8) O que se entende pelo princípio da territorialidade da lei penal no espaço? Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço geopolítico de validade da lei penal nas relações entre Estados soberanos. A soberania do Estado,…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…