Territorialidade E Conflitos

LEI PENAL NO ESPAÇO: ARTS. 5, 6, 7 E 8 DO CP. 1. REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts.

art. 3°, do CPP. “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” II – APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade da lei processual penal é gerido pelas normas do lugar onde se desenvolve. Esse princípio nos remete a idéia de competência pelo qual os atos são praticados dentro da relação jurídico-processual, ou seja, o lugar.…

somente no território do Estado-membro que promulga. Quando em um estado tipo federativo ocorrer conflitos de leis federais e estaduais, prevalece a preeminência da lei federal, desde que o legislador federal não tenha excedido a esfera de competência lhe for traçado pela constituição federal. Caso ele invada o campo da competência estadual, previsto na constituição, deve prevalecer a lei estadual. Já o conflito do sistema federativo entre leis de dois ou mais estados-membros, isto é,…

América do Sul enfrenta alguns conflitos de ordem geopolítica envolvendo principalmente regiões fronteiriças e posse de terra por determinados países. Reivindicações de regiões de fronteiras estão aguardando definições da ONU. São os casos da: Guiana e Venezuela - a Venezuela reivindica a região de Essequibo, a qual represente em torno de 70% de todo território da Guiana. Equador e Chile - durante os anos de 1938 e 1942 o Peru anexou a cordilheira do Condor em um conflito. O Equador não…

entre regra/excepção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Princípio da territorialidade Estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania O Princípio da Territorialidade é um princípio de Direito que permite. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder. O território compreende a terra firme, as águas aí…

território e ambiente, vem sendo novamente privilegiados. Propõem-se novos termos e adjetivos são adicionados aos termos existentes, às vezes, sem muita preocupação com a definição “original” da ciência de procedência e, dessa forma, são gerados conflitos lógicos entre as muitas acepções ou conteúdos teóricos que a eles subjazem. Este procedimento é ainda mais problemático quando se tratam de termos polissêmicos nas próprias disciplinas de origem, como é o caso dos conceitos…

---------------------------------------------- 8 2.3 - Teorias sobre a irretroatividade das leis ---------------------------------------- 8 3 - Eficácia da Lei no Espaço ----------------------------------------------------------- 9 3.1 - Princípio da Territorialidade ------------------------------------------------------ 9 3.2 - Extraterritorialidade no âmbito jurídico brasileiro ---------------------------- 9 3.3 - Estatuto Pessoal…

ARTIGO 7º. DA LICC 1.1 Eficácia da lei no espaço Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordem jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. A eficácia da lei no espaço é importante…

ancestrais, e que esta relação não foi afetada pelo crescimento urbano. Desta forma, a discussão do trabalho envolve alguns aspectos pertinentes à cultura quilombola e que estão diretamente relacionados com o território. Palavras-chaves: Território. Territorialidade. Lugar. Identidade. Quilombola. Urbano. INTRODUÇÃO: Este artigo busca desenvolver uma discussão sobre o conceito de território, tendo este como base para a identidade quilombola. Este trabalho aborda a importância do…

regiões consideradas periféricas e por isto mesmo “excluídas dos principais acordos e vantagens decorrentes da nova organização econômica e política mundial. 3- Compreender a geografia dos megablocos regionais. 4- Compreender o papel dos conflitos geopolíticos e étnico-culturais nos processos de configuração do espaço mundial 1. Aplicar as noções de divisão territorial do trabalho, região e fronteira no entendimento do processo de diferenciação do espaço geográfico. 2.…