Territorialidade E Conflitos

Internacional Privado: 1-a) princípio da nacionalidade: De acordo com o princípio da nacionalidade, um Estado pode exercer jurisdição sobre seus nacionais, inclusive sobre atos por praticados fora do território do Estado, regra que suscita muitos conflitos de jurisdição internacional entre os Estados. O fundamento deste princípio é a preservação de regras de direito interno, seja daquelas que garantem direitos fundamentais aos seus cidadãos, seja daquelas que tipificam…

complexo dos senhorios de origem feudal se chega ao Estado territorial concentrado e unitário através da chamada racionalização da gestão do poder e da própria organização politica imposta pela evolução das condições históricas materiais.” (426). • TERRITORIALIDADE. “Extensão física suficientemente ampla de terreno, de modo a permitir a crescente integração de interesses e de relações de grupos vizinhos e a receber o reconhecimento e a disciplina institucional.” (426). • ORDEM ESTATAL…

pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: art. 1º da Lei 2889/56, que define e pune o crime de genocídio. 5) Concurso (ou conflito) aparente de normas penais = quando para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. O conflito, porque aparente, deverá ser resolvido com a análise dos seguintes princípios: a) Princípio da especialidade = a norma especial afasta a aplicação da norma…

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflitos de normas jurídicas (art. 6º) e no espaço (7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica,

11 Princípio da Universalidade e Principio da Territorialidade ........................ 13 Princípio da Residência ............................................................................. 13 Princípio da Fonte ...................................................................................... 15 Ponderação na tributação na residência e na tributação na fonte ............. 16 Relação entre os Princípios da Universalidade, da Territorialidade, da Residência e da Fonte..................

Direito Penal Resumo - Guilherme De Souza Nucci – Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do

mantidas nos encontros com outras pessoas), relacionando esta última classificação a quatro faixas de afastamento interpessoal crescente: intima, pessoal, social e pública. Territorialidade do ponto de vista da teologia, tem a definição de uma área fisicamente delimitada, usada com freqüência e atividade defendida. A territorialidade assume um caráter simbólico, podendo ser definida como jurisdição. Aglomeração, é uma condição de limitação físico-espacial, relacionado ao momento e…

tributária possui o desafio de estabelecer um modelo neutro o suficiente para toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no princípio da territorialidade. Deste modo, lucros obtidos fora dos limites do território brasileiro estariam também fora do limite de incidência do Imposto de Renda. Com a expansão do comércio internacional e o aumento de fluxo de capital entre empresas…

20 /01 / 2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os casos em

funções diferentes, visto que a marca distingue produtos e serviços, e o nome empresarial identifica o empresário, um nome empresarial pode colidir com uma marca e vice-versa. A solução desses conflitos usualmente apresenta dificuldades, visto que na legislação concernente não há regras para solução de eventual conflito entre nomes empresariais, marcas e outros signos distintivos. O titular de um nome empresarial tem direito de preferência a registrar como marca a expressão…