Territorialidade De Fronteira

Regras relativas ao ERRO de TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MATÉRIAS OMISSAS NA LCP deverão ser enfrentadas no CP. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Territorialidade: Ao contrario do que ocorrem em algumas situações previstas no artigo 7º do CP, em que se aplica a Lei Penal Brasileira a crimes praticados no exterior, somente são punidas as Contravenções praticadas no Brasil. (Contravenções…

Denomina-se crime, toda conduta delinqüente de um ser humano, prevista em lei, que venha a lesar um bem jurídico de maior relevância e que gere para o estado a obrigação de punir, tendo como forma de sansão, uma pena. Essa definição de crime serve com fronteira entre o que se conhece da “justiça privada” e a “justiça social privada”, pois sendo o estado o responsável por punir, a justiça é feita através de limites pré- estabelecidos e não mais a cargo do bel prazer de alguns. Leva-se…

extraterritorialidade. Conceito: Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização de ultrapassar suas fronteiras para atender os interesses de…

Neste últimos anos politicas públicas para juventude foram implementadas de formas transversais, como exemplos: Projovem, Pronasci, Prouni, Praças da Juventude, Pronaf Jovem, Bolsa Atleta, Brasil Alfabetizado, Protejo, Bolsa Família, Ciências Sem Fronteiras, Escola Aberta, Cultura Viva, Segundo Tempo, Projeto Rondon, Soldado Cidadão, Juventude e Meio Ambiente e Pronatec , entre outros. Com os avanços, e as proposições que o Governo Federal ao longo dos 12 anos, percebe-se que é um…

dos problemas ambientais (GONÇALVES, 2006). Ainda que as consequências desse processo sejam distribuídas desigualmente nas diversas regiões do mundo, essas questões começam a preocupar os países desenvolvidos, já que a natureza não reconhece as fronteiras territoriais. Ao lado da globalização da natureza e, em parte, a globalização dos problemas ambientais, que começam a tomar lugar na pauta das reuniões políticas internacionais, há também a globalização da saúde. Na configuração de…

A Guerra Contra o Paraguai; Grosso; 3.12 A divisão do Estado de Mato Grosso; 3.15 Os meios de transporte; 3.16 Mato Grosso do século XXI. 6. GEOGRAFIA 1. A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO AGRÁRIO: 1.1 trabalho e movimentos sociais; 1.4 A dinâmica das fronteiras agrícolas; atividades extrativas: aspectos sociais, econômicos e ambientais. ECONÔMICO X IMPACTOS AMBIENTAIS: 2.1 processo de industrialização e suas repercussões na organização da economia, da sociedade e do espaço. COMERCIAL E…

estratégias e organiza a sua produção em bases internacionais, ou seja, sem vínculo direto com as fronteiras nacionais, sendo acusadas por alguns, de não serem vinculadas a qualquer país, mesmo aquele no qual se originou. É um termo concorrente com empresa multinacional. As empresas transnacionais foram resultado da Fragmentação do Processo Produtivo, em que as multinacionais perderam suas fronteiras graças ao desenvolvimento dos transportes e da comunicação sobretudo a partir da 3ª…

limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou (princípio da territorialidade). Entretanto, visando facilitar as relações internacionais, é comum, em algumas situações, ser admitida a aplicação de leis estrangeiras dentro do território nacional e de leis nacionais dentro do território estrangeiro (princípio da extraterritorialidade). Desta forma, pelo princípio da territorialidade não ser absoluto, fica consagrado no Brasil o Princípio da Territorialidade Temperada, de…

revogadas. Repristinação: retornar à vida uma norma já revogada, pelo fato de a norma revogadora ter perdido a sua vigência. Vigência das normas jurídicas no espaço Princípio da territorialidade: as normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que inclui sua extensão de águas territoriais e as ilhas aí localizadas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas de embaixadas e consulados…

ordenamento jurídico tem aplicação dentro do território delimitado pelas nossas fronteiras. Trata-se do princípio da territorialidade. Mas esse princípio não é absoluto, pois muitas vezes a lei estrangeira é aplicada dentro do nosso território ou de lei nacional dentro de território estrangeiro, sem comprometimento da soberania nacional, o que é chamado de extraterritorialidade. Segundo a territorialidade, a norma jurídica é aplicada no território do Estado, estendendo-se…