Caso dos exploradores de caverna

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Curso Direito – Campus Assis Turma: DR1/DR2
Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil
Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales[1]

AULAS DOS DIAS 23 e 27/08/2012
HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA
No Brasil Colônia, vigoravam as Ordenações Filipinas (base do direito português até a promulgação dos códigos do século XIX, sendo que algumas de suasdisposições vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916), cuja linha de orientação era baseada nos sistemas romano e canônico.
Com a Independência do Brasil, em 1822, a legislação de Portugal continuou a ser aplicada no Brasil, até que se elaborasse um Código Civil.
A partir daí tivemos uma série de tentativas de sistematizar a legislação civil brasileira, o que aconteceu,por exemplo, por meio de Teixeira de Freitas, que em 1855, preparou a “Consolidação das Leis Civis”, que passou a preencher a lacuna do Código Civil.
Mais tarde, em diversos momentos foram encomentados projetos de Código Civil, até que o Código Civil de 1916 conseguisse sua aprovação.


1. O Código de 1916
Clóvis Bevilaqua, professor de Direito da Faculdade de Direito de Recife,foi designado para elaborar um novo projeto, o que foi cumprido em 1899.
Após mais de quinze anos de sua apresentação, o Código Civil brasileiro foi finalmente aprovado em dezembro de 1915, sancionado e promulgado em 1º de janeiro de 1916, convertendo-se na Lei n. 3.071/16, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917.
O Código Civil brasileiro de 1916, seguindo o exemplo do CódigoCivil alemão, contou com uma Parte Geral (reguladora das noções e relações jurídicas entre pessoas, bens e fatos jurídicos) e outra Especial (disciplinando Direito de Família, Reais, Obrigações e Sucessões).
Também veio precedido de uma Lei de Introdução, que depois foi substituída pelo Decreto-lei n. 4.657/42, para a solução dos conflitos intertemporais e de Direito Internacional Privado.Com a evolução da sociedade, reclamando soluções para problemas que o Código Civil jamais poderia prever, dado o momento histórico em que foi concebido originalmente, várias tentativas de reforma foram feitas, mas nenhuma prosperou.
Além disso, várias leis surgiram e foram modificando disciplinas específicas do conteúdo do Código Civil, como, a título meramente exemplificativo, osprazos de prescrição (Lei n. 2.437, de 7-3-1955); a adoção (Lei n. 3.135, de 8-5- 1957); o reconhecimento dos filhos adulterinos (Lei n. 883, de 21-10-1949); o Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 27-8-1962); a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515, de 26-12-1977); o bem de família legal (Lei n. 8.009, de 1990) e tantas outras.


2. O Código Civil de 2002
Em 1969, verificava-se que oCódigo Civil de 1916 estava muito ultrapassado em razão da evolução pela qual passou a sociedade desde a sua promulgação em 1916. Desse modo, preferiu-se elaborar um novo código em vez de emendar o antigo.
O novo Código foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada por Miguel Reale que apresentou, em 1972, o seu Anteprojeto de Código Civil, que foi enviado pelo Executivo ao Congresso ese transformou no projeto de Lei n. 634 de 1975.
Depois de muitos debates na Câmara dos Deputados, foi aprovado em 1984, com sua transformação em Projeto de Lei n. 634-B.
Mais tarde, o Projeto foi retomado no Senado, aprovado e enviado para a Câmara dos Deputados, onde foi designado como Relator o Deputado Ricardo Fiúza que conseguiu que o projeto fosse submetido a adequaçõesconstitucionais e legais, o que possibilitou a sua revisão, uma vez que o projeto era muito criticado porque já estava muito ultrapassado.
Após as atualizações, em 2001, o projeto foi levado a votação, tendo sido aprovado e levado a sanção presidencial, sancionado e convertendo-se na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 11-1-2002), o Novo Código Civil...
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