Territorialidade Codigo Penal

5- Limites de validade da lei penal quanto ao espaço 5.1- Princípio da Territorialidade Trata-se de uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as Leis pertinentes aos acontecimentos dentro de seu território, neste sentido é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no

Direito Penal e da própria Justiça Criminal Fase Jurídica ou Política Livro “The State of Prisons in England and Wales” – 111 (Bentham e Romagnosi) PERÍODO CIENTÍFICO (A Justiça deveria conhecer o homem delinquente) Fase da Criminologia – estudo do crime, do delinquente, das causas Livro L’Uomo Deliquente”, 1876 (Lombroso) Pai ou fundador da Criminologia Criminoso nato (sinais anatômicos e antropológicos) Fase da Dogmática (doutrina) Ciência Penal…

CURSO TROPA DE ELITE – PREPARAÇÃO PARA A GUERRA POLÍCIA FEDERAL 2012 – AGENTE/ESCRIVÃO PROF. EMERSON CASTELO BRANCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei…

que a “distribuição contida (ou represamento), antes praticada nos tribunais paulistas. No tocante á legislação ordinária, naturalmente, o Código de Processo Civil (lei n. 5.869, de 11.1.73) e o Código de Processo Penal (dec. Lei n. 3.689, de 3.10.41) constituem, juntamente com a Consolidação das Leis do Trabalho (tít. VIII, IX e X), o Código de Processo Penal Militar (dec- lei n. 1.002, de 21.10.69) e a Lei dos Juizados Especiais (lei n. 9.099,de 29.9.95), o maior manancial de normas…

leis nascem pela promulgação, mas só entram em vigor após sua publicação oficial. A vigência temporal, diz respeito à determinação do início, da continuidade e da cessação de sua vigência. Sendo esta matéria disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos seguintes termos: a) Artigo 1º, que diz: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país 45 quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”; sendo a publicação feita por órgão oficial do governo, no…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ITABUNA-BA 2013.1 ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho de Direito Penal a ser entregue a professora Lara Kauark para obtenção de nota. Itabuna-BA 2013.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Segundo Plácido e Silva a dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO. I – Princípios dominantes. Princípio da territorialidade. Regra geral: aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. Artigo 5º, CPB – exceto as convenções, tratados e regras de Direito Internacional. Princípio real, de defesa ou de proteção. Artigo 7º, I do CPB - Protege-se, assim, determinados bens jurídicos que o Estado

Princípio da territorialidade: é aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. De acordo com o princípio da nacionalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da…

isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações aplicam-se inclusive à norma processual. Lei Processual no Espaço: O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser…

DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal,…