Territorialidade Codigo Penal

Vossas Excelências o Projeto de Código Penal Militar, que resultou de cui‑ dadoso trabalho da Comissão Revisora designada por este Ministério, para rever o Anteprojeto elaborado pelo Professor Ivo d’Aquino. A comissão foi integrada pelos Professores Benjamim Moraes Filho, como seu Presidente, José Telles Barbosa e pelo autor do Anteprojeto. Na fase inicial, realizou‑se a primeira revisão, segundo os passos da Comissão Revisora do Anteprojeto de Código Penal, de autoria do Ministro…

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de

Material cientifico Territorialidade extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade

Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude da retroatividade da Lei Penal. Segundo o artigo 107, III, do Código Penal, tem natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade. Fundamenta-se no fato de o Estado não ter mais…

DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código…

I. TEORIA DO DIREITO PENAL CONCEITO Direito Penal é a disciplina, de direito público, que define as infrações penais e as medidas de castigo à sua desobediência. O Direito Penal pode ser visto no sentido objetivo e no sentido subjetivo. Direito Penal objetivo é o conjunto de regras jurídicas definidoras das infrações penais e das penas. Direito Penal subjetivo é a faculdade que tem o Estado de criar as infrações penais, suas correspondentes sanções e de aplicar essas sanções. O…

Índice 1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as…

há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º,…

2 – REVOGAÇÃO DA LEI: É a perda total ou parcial de uma lei em vigor. AB-ROGAÇÃO: Revogação total da lei em vigor. EXPRESSA: Quando a lei revogadora declara por escrito qual lei está revogando. Ex. Código Civil de 2002 traz em seu bojo indicação da revogação do código de 1916. TÁCITA: Não diz por escrito qual lei está revogando, no entanto, traz dispositivos que colidem com a matéria tratada pela lei velha. DERROGAÇÃO: Revogação parcial da lei. Mantém alguns…