Termos Animus Necandi

cabia, a seguir, tê-las em conta para a agravante da reincidência. Exclusão da agravante". (HC nº 76.285-6/SP, 2ª Turma, rel. min. Néri da Silveira, j. 05.05.98, v.u., DJU 19.11.99, nº 1.185). 02 – Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, deverá cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no entanto, cumpridos mais de 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso V, do artigo 83, do Código Penal. No que diz…

Crédito LICC Lei de Introdução ao Código Civil STF Supremo Tribunal Federal Loc .adv.bras. Locução adverbial brasileira STJ Superior Tribunal de Justiça Loclat. . Locução latina Lóg. Lógica Súm. T. Súmula Termo Lomb. Lombardo Min. Ministro ML Medicina legal Mor. Moral Tb. TST V . v . Também Tribunal Superior do Trabalho V er V erbo MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil…

cursos de Português oferecidos pelo Tribunal de Justiça. Em conseqüência da educação continuada proposta, esta terceira edição – revista, ampliada e com nova formatação – apresenta exemplos e descrição do melhor uso de estruturas, expressões e termos freqüentes na elaboração e revisão de textos judiciários. Foram separados os estrangeirismos e as abreviaturas em duas seções diferentes, com o propósito de facilitar a busca de soluções para dificuldades que se nos apresentam no…

públicos, que corresponde à credibilidade no sistema financeiro - HC 93.251); b) crimes que admitem: 1 - descaminho – Enunciado 40 (2ª CCR-MPF): “A COFINS e o PIS/PASEP devem ser computados para aferir insignificância dos delitos de descaminho nos termos do caput, do art. 20, da Lei 10.522/2002, mesmo que haja pena de perdimento dos bens”. Sobre o descaminho: em regra, o STF e STJ aplicam o princípio da Insignificância, por causa do art. 20 da Lei 10.522/2002 que autoriza a Procuradoria…

vítima). Ex: brigo com alguém no alto de uma escada, ela cai da escada e morre. Esse resultado morte tem de ter nexo causal com a culpa. Se não houver, ou é caso fortuito ou de força maior, ou é homicídio. Há de se observar se houve o animus cadendi ou o animus necandi para determinar se a intenção foi de machucar ou de matar, para definir qual o crime cometido. 10. Lesão Corporal Privilegiada Art. 129 §4º. § 4o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens. Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união estável e concubinato, os dois termos são usados como sinônimos. imóvel residencial, os cônjuges poderão instituí-lo por escritura pública como bem de família, sem quaisquer outros requisitos a não ser a concordância de ambos.  Com a nova regulamentação no Código Civil…

excluídas da aplicação da pena. Contagem dos prazos penais: Art. 10, CP. Computa-se o primeiro dia e exclui-se o último. Assim, prazo de 5 dias com termo inicial na s exta feira teria como termo final a s egunda-feira subseqüente. Sexta (1) Sábado (2) Domingo(3) Segunda(4) Terça(5, excluído). Se o último dia do prazo for um feriado, o termo final retroage para o primeiro dia útil. Assim são computados os prazos de direito material, e não os de ordem processual, tudo visando o…

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. _____. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional: Nos termos do art. 56 da Constituição, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça, o anexo projeto de lei de "Código de Processo Civil".…

branco (primariamente remetidas) Diz-se NPB/ porque seu preceito primário não é completo; nos remete a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. Ex.: Art. 28 da Lei 11.343/06 no termo “drogas” que se faz necessário ir até a Portaria da ANVISA para podermos saber se esta ou aquela substância é tida como entorpecente. A doutrina divide as NPB em: a) Homogêneas/sentido amplo/ homólogas; b) Heterogêneas/ sentido estrito/…

incerteza, transferida pelo juiz singular. Foi dedicado um capítulo com julgados e jurisprudências sobre o in dúbio pro societate. Ao final, consta lançada a conclusão do trabalho. 8 2 O in dubio pro societate O In dúbio pro societate,é um termo estritamente processual que, embora utilizado em raros momentos, no processo penal, pode gerar sérias conseqüências individuais e sociais. É uma expressão de origem latina e significa “Na dúvida, devese interpretar a norma a favor…