Direito penal

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Direito Penal III

DIREITO PENAL III Crimes contra a Pessoa Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof.: Humberto Fabretti Digitado por: Lucimara Arakaki – 5ºT Ronaldo Medeiros - 5ºT OBS: após o fechamento da porta, não será permitida a entrada deestudantes. A porta será fechada aproximadamente às 20h20min, ou seja, haverá tolerância de 15 minutos. Prova 8.00 2 trabalhos valendo 1.0 ponto cada um. Duas aulas antes das provas o professor passará uns 40 testes, baseados na prova da OAB, para que sejam resolvidos pelos estudantes. Na última aula resolveremos em sala.

Código Penal – Parte Especial Revisão – Parte Geral 1. Conceito de Crime:crime é ação típica, antijurídica e culpável. Para ser considerado crime é necessário que a ação ou omissão tenha os 3 elementos. Este conceito é o mais utilizado pela doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer algumadas hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é culpado. 2. Ação (gênero): é uma alteração no mundo exterior. Ação lato sensu ou conduta que subdivide-se em: a) Ação propriamente dita (espécie):ação positiva, é fazer alguma coisa. b) Omissão (espécie): ação negativa (deixar de fazer algo que a lei manda), quando há relação especial entre autor e vítima, nos 3 casos previstos na Lei (art. 13 §2º CP: “O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamentoanterior, criou o risco da ocorrência do resultado”). 3. Dolo e Culpa (art. 18 CP): Estão no campo da intencionalidade. a) Dolo: age com dolo aquele que quer o resultado ou assumiu risco de produzi-lo. i. Dolo direto: quer o resultado. ii. Dolo indireto ou eventual: não quer o resultado, mas assume o risco. Ex: indivíduo resolve caçar pombas na cidade, erra o tiro e mata um homem. b) Culpa (art. 18,II CP): quando o agente não quer o resultado, não assume risco, mas em virtude de sua negligência, imprudência ou imperícia o resultado acontece. A culpa é a inobservância de um dever de cuidar. A culpa é exceção, pois nos crimes que admitem a forma culposa estará prevista expressamente a sua pena para este caso. Ex: não existe furto na forma culposa, pois o código nada diz a respeito. Já nohomicídio está previsto expressamente a modalidade culposa.
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Direito Penal III  Culpa

Consciente: onde eu prevejo o resultado, mas tenho certeza absoluta que o resultado não vai acontecer. Ex: ultrapasso o sinal vermelho, vejo pessoas atravessando a rua, mas tenho certeza que vou conseguir desviar, porém não consigo e atropelo uma pessoa.  Culpa Inconsciente: nãoprevê o resultado. c) Preterdolo: ocorre nos crimes qualificados pelo resultado. Neste caso o resultado que aconteceu é muito mais grave que o pretendido pelo agente. Ex: lesão corporal seguida de morte. Dizemos que para que haja preterdolo deve ser observado: DOLO no crime antecendente (art. 129 CP) & CULPA no crime consequente (art. 121 CP): imprudência, negligência e imperícia. 4. Concurso dePessoas (art. 29 CP): crime realizado por duas ou mais pessoas. O Código Penal adotou a teoria restritiva do autor. Deve haver o liame subjetivo. Os dois agentes devem saber do que está ocorrendo a) Co-autor: aquele(s) que executa(m) o verbo núcleo do tipo, porém é visto no sentido lato sensu.Não deve ser interpretado de uma forma completamente estrita. Ex: se uma pessoa segura a vítima e o...
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