Estupro - direito penal

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ESTUPRO

_____________________________
1.1

CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO
CRIME
O tipo está contido no art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção

carnal, mediante violência ou grave ameaça.” A pena: reclusão de seis a dez anos.
É, como se vê da descrição típica, uma espécie de constrangimento ilegal, porque
contém os mesmos elementos, mais oespecífico, que é a conjunção carnal.
O bem jurídico protegido é a liberdade sexual da mulher. A liberdade que ela tem
de escolher quando, como, onde e com quem exercerá sua sexualidade.
A sexualidade é um dos mais importantes atributos do ser humano, que só pode ser
exercida segundo a própria vontade da pessoa, qualquer pessoa.
A mulher recebe, no art. 213, a proteção contra as ações que se voltampara
compeli-la a aceitar a conjunção carnal, quando não for essa sua vontade.
Sujeito ativo é quem constrange a mulher ao ato sexual propriamente dito, a
conjunção carnal. Necessariamente haverá um sujeito ativo do sexo masculino para que
haja conjunção carnal, mas também a mulher pode constranger outra, para que um
homem mantenha, com ela, as relações sexuais a que se refere o tipo. O homempode ser
inclusive o marido da vítima.
Sujeito passivo é, sempre, a mulher. Qualquer mulher, inclusive a prostituta, que
tem, tanto quanto qualquer mulher, a liberdade de decidir sobre sua sexualidade.

1.2

TIPICIDADE

2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles
O caput do art. 213 contém o tipo fundamental.
As formas qualificadas pelo resultado, lesão corporal ou morte, são construídaspela
incidência das normas do art. 223. O art. 224 contém normas que tratam da presunção de
violência. O art. 9º da Lei nº 8.072/90 impõe acréscimo de pena para o estupro. E o art.
226 contém causas de aumento de pena.

1.2.1 Forma típica simples
1.2.1.1

Conduta

O núcleo do tipo é o verbo constranger, empregado com o sentido de forçar,
obrigar, compelir. É conduta comissiva, realizada,necessariamente, com o emprego de
violência ou grave ameaça. O agente impõe sua força, física ou moral, sobre a da vítima,
subjugando-a a sua vontade.

1.2.1.2

Elementos objetivos e normativos

Conjunção carnal é o coito vagínico, a introdução do pênis na vagina da mulher. É
a intromissão do órgão genital masculino no interior da cavidade vaginal, ou seja, no órgão
genital feminino.
Étambém chamada de cópula vagínica ou cópula vaginal. Outras denominações,
como ato sexual “normal”, relação sexual “normal” entre homem e mulher, traduzem,
evidentemente, um forte conteúdo de padronização da sexualidade como se todos os
demais atos inerentes à sexualidade humana devessem ser considerados anormais, o que
não se harmoniza com a compreensão da sexualidade como atributo da pessoanão
enquadrável em parâmetros de moralidade pública.
A conjunção carnal proibida é aquela obtida pelo agente com o emprego de
violência ou de grave ameaça. Violência é a força física atuando sobre o corpo da vítima,
através de lesões corporais ou vias de fato. Grave ameaça é a força moral imprimida
mediante promessa da causação de um mal grave. A ameaça há de ser grave, com
idoneidade paraintimidar, sujeitando a vítima, não bastando, por isso, a promessa de
causar qualquer mal. Este deve ser intenso e forte, podendo ser lícito ou ilícito, porque a lei
não exigiu que fosse injusto, contentando-se com que seja grave.

Estupro - 3
Se o agente precisa empregar força, física ou moral, é, obviamente, porque a vítima
não consente na conjunção carnal, por não ser de sua vontade, porquenão é esse seu
desejo. Daí que seu dissenso é indispensável para a realização do tipo. Se a mulher não se
opuser à conjunção carnal, não há violação de sua liberdade.
A oposição da mulher ao ato sexual não precisa ser justificada, nem motivada.
Basta que ela não o queira. Seja porque não o quer com a pessoa do agente, seja porque
não quer naquele momento ou nas condições propostas ou...
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