Direito penal - estupro

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UNISC
Universidade de Santa cruz do Sul





CURSO DE DIREITO

DIREITO PENAL III
ESTUPRO

Mônica Göttems Panta – 72065

Santa Cruz do Sul, 14 de Outubro de 2011.

1 ESTUPRO

O crime de estupro vivenciava uma tradição desde 1940, em que somente o homem podia ser a pessoa ativa, e a mulher a pessoa passiva no crime, assim, ganhou um novo conceito, hoje o homem também podeser o sujeito passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: 

Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Portanto, estava descrito que somente a mulher podia ser a vítima, o agente passivo, enquanto que, somente o homem podia ser o autor, oagente ativo do crime de estupro, neste caso, entende-se por conjunção carnal a penetração do pênis na vagina, ou seja, somente configurava-se o crime de estupro quando o homem, usando da violência ou grave ameaça, fazia penetrar o seu pênis na vagina da vítima, admitindo-se também a tentativa, quando o ato não fosse concretizado por força de um motivo qualquer, assim como a co-autoria, que podiatanto ser homem ou mulher.

1.1 ESTUPRO NA ATUALIDADE

Nos dias de hoje, o estupro é conceituado como a prática não-consensual do sexo, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos. Porém, o fato de se considerar qualquer um dos sexos ocorre devido a Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que traz uma profunda e inédita alteraçãono artigo 213 do Código Penal, ao mesmo tempo em que revoga os artigos 214 e 224 que tratavam do atentado violento ao pudor e da presunção da violência, e ainda acrescenta o artigo 217-A.
A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar é denominado como “DOS CRIMES CONTRA ADIGNIDADE SEXUAL”, além de transformar todo o sentido e significado do artigo 213, ainda revogou os artigos 214 e 224, prevista na antiga denominação “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”.
Assim então descreve o atual artigo 213:

Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena –reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2º Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Enquanto que no estupro de natureza simples (caput do artigo 213) o seu agente ativo pode sercondenado a uma pena que varia de 6 a 10 anos de reclusão, com a forma qualificada decorrente da conduta criminosa em que resulta lesão corporal de natureza grave para a vítima, ou sendo essa menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos (artigo 213 § 1º) a pena é acrescida e o autor pode sofrer uma reclusão de 8 a 12 anos. Se da conduta resulta a morte da vítima (artigo 213 § 2º) a pena passaa ser de 12 a 30 anos de reclusão, ou seja, atinge ao máximo da condenação estabelecida no nosso ordenamento jurídico-penal.
Ficou demonstrada a preocupação maior dessa legislação especial de prescrever sanções mais elevadas para as infrações hediondas. Tratando-se de formas qualificadas, nas quais sempre estará presente um resultado material grave, medida que se insere no contexto global daproposta legislativa de maior rigor penal para os autores de crimes hediondos. Cabe apenas ressaltar que, tratando-se de crime qualificado pelo resultado (preterdoloso) a lesão corporal ou a morte da vítima não devem ter sido praticadas de forma intencional quanto ao resultado.
O estupro é uma conduta ilícita que tem como objeto jurídico a integridade e liberdade sexual, com o fim de garantir a...
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