Teoria Geral Dos Recursos Trabalhistas

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

caracterização da responsabilidade civil são: conduta ilícita, dano (moral e/ou material) e nexo causal. Ocorre, porém, que, para a fundamentação da obrigação de reparar o dano, a doutrina apresenta dois critérios conflitantes. 1 TEORIA SUBJETIVA OU DA CULPA É a teoria clássica da culpa e de influência do Direito francês. Apresentou-se exclusiva na legislação dos países do sistema romano durante muito tempo. Por ela, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de…

1- A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica A personalidade jurídica, como é sabido por nós, é uma ficção jurídica, que foi criada com o intuito de ser um instrumento jurídico para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela ordem jurídica. Contudo, deve ser ela observada sob este enfoque, não descartando o cunho comercial, econômico, ou ainda, patrimonial que ela possui. Consoante tal linha de raciocínio, a personificação representa instrumento…

AMAZÔNIA-UNAMA Cláudio Fernando de Souza Santos Júnior PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Belém 2012 Cláudio Fernando de Souza Santos Júnior PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO

Sumário: Introdução, 2- Princípios trabalhistas; 1- princípio da proteção; 1.1-princípio do in dúbio pro operario; 1.2- princípio da aplicação da norma mais favorável; 1.3- princípio da aplicação da condição mais benéfica; 2- princípio da irrenunciabilidade; 3- princípio da continuidade; 4- princípio da primazia da realidade; 5- princípio do duplo grau de jurisdição ;6- princípio da taxatividade; 7- princípio da unirrecorribilidade; 8- princípio da fungibilidade; 9- princípio da voluntariedade;

previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e executar as referidas contribuies, antes de competncia da Secretaria da Receita Previdenciria SRP, extinta por essa lei. Palavras-chaves contribuio - social previdenciria natureza jurdica - execuo justia trabalhista sistemtica -…

Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho 2. REGRAS E PRINCÍPIOS Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma…

Trabalho mediadora. 2.2. Fontes Formais São as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. As fontes formais condizem com a aplicação das normas jurídicas. a) Fontes Primárias ou Autônomas 1 Curso de Direito Civil - Parte Geral - 1975 - citado por José Augusto Rodrigues Pinto 1 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 São a vontade dos sujeitos individuais da relação de emprego, livre de contingências exteriores. Assumem a feição…

ele pesam, o entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade, alguns aspectos da Teoria Limite dos Limites e principalmente os motivos que se entendem possibilitar a relativização da impenhorabilidade do salário sem, contudo deixar de buscar conhecer a mens legis da impenhorabilidade e o que se pretende proteger com a mesma. Urge destacar que o limite para o presente estudo será a esfera trabalhista uma vez que nesta área esta o ponto de conflito iminente: a necessidade do…

respeito do Enunciado nº 207 da Súmula do TST: Segundo o Enunciado nº 207, TST: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Todavia, o Enunciado foi cancelado: TST. SÚMULA Nº 207. (cancelada). CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada). A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas…