Tcc Principio Da Insignificancia

tendente a abolir direitos ou garantias fundamentais, a redução da maioridade penal não parece ser a medida mais acertada. Tais alterações são cabíveis aos elementos secundários de uma ordem jurídica, pois não é possível, através de emendas, alterar os princípios fundamentais ou estruturais de uma ordem constitucional, uma vez que eles são a essência da Constituição e, sabemos, que esta não pode ser alterada. Portanto, para a modificação das cláusulas pétreas é preciso o surgimento do…

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça;

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração

USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON DOUGLAS 3 SÚMARIO I APRESENTAÇÃO…

aplicado a ela o princípio da bagatela em sua arrecadação. Também apontará possíveis soluções para que se aperfeiçoem os recebimentos desses pequenos valores sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente na esfera federal, onde não se especificam regras para a administração municipal, pois se as regras federais para a aplicação do…

de amor e carinho, cultivaram em mim todos os valores que me fizeram ser uma pessoa dedicada. Levarei comigo, por causa deles, a confiança na minha capacidade, força e vontade para transformar o mundo. Agradeço também ao meu orientador do TCC I e TCC II, Professor Antônio Dionísio Lopes, pela disponibilidade e dedicação. 6 Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e honestas razões, secretas ingerências, ocultas solicitações, suspeitas sobre a…

social, ou seja, decorre de uma ação humana, e hoje também uma omissão também é capaz de proporcionar, eu vejo que o colega deficiente visual caminha em direção do penhasco e não faço nada para impedir que ele se arrebente, e ele morre. Apego ao principio da legalidade. É imprescindível hoje. 6 Teoria do Delito Dinéia Método indutivo ou experimental: empírico. Parte da observação e a partir desta observação uma interpretação da realidade e das condutas que nelas são realizadas e é a…

METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) AUTORA: LUCI OLIVEIRA GRADUAÇÃO 2013.1 Sumário Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA…

PRICÍPIO DA CO-CULPABILIDADE Da resistência à sua aplicação prática Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013. RESUMO O Princípio da Co-culpabilidade já existe no ordenamento brasileiro, porém não é quase aplicado na prática. A sociedade e o Estado não efetivam políticas de inclusão social para melhorar as condições da população de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de condenar os mais pobres. Nota-se um iminente colapso da política prisional, incapaz…

Brantes __________________________________________________ Flávia Bahia Nota Final: _____ Rio de Janeiro, junho de 2010 TERMO DE COMPROMISSO DE ORIGINALIDADE A presente declaração é termo integrante de todo trabalho de conclusão de curso (TCC) a ser submetido à avaliação da FGV DIREITO RIO como requisito necessário e obrigatório à obtenção do grau de bacharel em direito. Eu, LÍVIA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, portadora da identidade 13085450 IFP-, na qualidade…