Comentários à lei 12.403/11

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Lei de relevante importância para o processo penal, considerando a tendência iniciada pelo Supremo Tribunal Federal em privilegiar a liberdade como bem maior do Direito Penal Brasileiro, sua aplicabilidade visou sobretudo aliar, um Direito Penal minimalista à uma incapacidade evidente do Estado Brasileiro de atender as demandas do sistema prisional, aí incluida a progressão penal e reinserção do apenado, apesar da evoluida Lei de Execução Penal. Discussão à parte, a lei em questão carrega um conteúdo sensível à população, atual e de suma importância. Trata-se da concessão de liberdade mediante fiança ou qualquer outra medida cautelar nela inserida aos que estiverem incursos em norma que preveja pena de até quatro (04) anos de prisão. O momento vivido pela sociedade, com altos índices de violência e criminalidade, com certeza, não são propícios a este novo diploma legal. 2. JUSTIFICATIVA. O foco deste pré-projeto é o direito penal e sua aplicação, haja vista, a enorme possibilidade jurídica que se apresenta a Autoridade Policial, em discernir, no momento da prisão, via flagrante, apresentação espontânea ou até no flagrente continuado, em determinar uma fiança ao presumido Réu. Outro momento, é quando da remessa do inquérito ao Juízo competente, que converterá a prisão em flagrante numa preventiva, ou concederá a liberdade, se satisfeitas as exigências de lei. Sua decisão, poderá implicar numa sucessão de Habeas Corpus, caso o Réu se julgue

CARTÉIS: Possibilidades de Aprimoramento Francisco Schertel Mendes Textos para Discussão Setembro/2014 153 SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Diretor Geral SECRETARIA GERAL DA MESA O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Luiz Fernando…

CRUZ – UESC UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB Departamento de Letras e Artes – DLA Curso de Letras Vernáculas Disciplina: TCC Discentes: Mirian Costa Araújo Trabalho apresentado a profª Rita Lírio para fins avaliativo. Ilhéus, Dez/2012 NERY, Guilherme; BRAGAGLIA, Ana Paula; CLEMENTE, Flávia e BARBOSA, Suzana (Comissão de Avaliação de Casos de Autoria). Nem tudo que parece é: entenda o que é plágio: cartilha…

PRISÃO DE XIFÓPAGOS: UM DOGMA DO DIREITO ENTRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A SANSÃO DE RECLUSÃO. Local, 2013. PRISÃO DE XIFÓPAGOS: UM DOGMA DO DIREITO ENTRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A SANSÃO DE RECLUSÃO. Pré-Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade São Lucas como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito e aprovação na disciplina de TCC-I. Orientadora: Prof.ª Adriana Vieira da…

SOBRE O PROJETO DE PESQUISA - o trabalho será desenvolvido ao longo do semestre letivo no qual será abordada a estrutura e etapas de um projeto de pesquisa. - OBJETIVO: propiciar ao aluno orientações básicas para elaboração de um projeto de pesquisa, introduzindo-o no seara da investigação científica. -HABILIDADE e COMPETÊNCIAS: ao final da elaboração do projeto o aluno será capaz de formular um roteiro de elaboração de pesquisa, identificar a estrutura das etapas e conhecer o…

MATRÍCULA: c) E-MAIL: d) TELEFONE: e) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: f) ORIENTADOR: g) LINHA DO CURSO: h) VINCULO COM PROJETO DE PESQUISA OU EXTENSÃO? NÃO [ X ] SIM [ ] QUAL?_____________________________________ 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Assédio sexual. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Assédio sexual nas relações de trabalho. TÍTULO: Assédio sexual nas relações de trabalho. 1.2 PROBLEMA O assédio sexual nas relações de trabalho, pode ser tratados como crime…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DOUGLAS ÁVILA DA SILVA O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO A HONRA Porto Alegre 2014 DOUGLAS ÁVILA DA SILVA O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO A HONRA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Me. Andrei Zenkner…

O QUE É O PLÁGIO? Plágio pode ser definido como a cópia de algo que possua direitos autorais, seja oficializado ou não. Esta prevista em lei que plagiar alguma coisa é crime, sendo assim não é aconselhável em nível nenhum. Digamos que eu escreva este artigo aqui, e mais tarde algum blogueiro copia o conteúdo na integra ou em partes e coloca em seu artigo como se fosse seu. Isso é plagio, uma por que não colocou os devidos créditos, e outra porque eu não autorizei a cópia nem com os…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO TIAGO SOUZA DE MOURA O PROBLEMA NA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES VIRTUAIS Boa Vista/RR 2011 TIAGO SOUZA DE MOURA O PROBLEMA NA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES VIRTUAIS Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC. ___________________________________ DE ACORDO – PROFESSOR…