Resolução semac - reserva legal

disposições desta Resolução. Art. 2º. Quando do pedido de licenciamento ou autorização ambiental de atividades ou empreendimentos situados em imóvel rural, o requerente deverá apresentar documentos que comprovem a constituição da respectiva reserva legal. § 1º - Entende-se imóvel rural ou propriedade rural como sendo a área contínua, localizada na zona rural, dotada de matrícula própria fornecida por Cartório de Registro de Imóveis, sendo admitido mais de uma matrícula caso ainda não tenha tido seu perímetro certificado pelo INCRA. § 2º - A constituição da reserva legal a que se refere o caput deste artigo é caracterizada quando a matrícula do imóvel possuir sua averbação nos termos do Decreto Estadual n. 11.700, de 08 de outubro de 2004 ou do Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008. § 2º - A constituição da reserva legal a que se refere o caput deste artigo é caracterizada quando a Reserva Legal encontrar-se averbada na matrícula do imóvel indicando o(s) tipo(s) e número do(s) documento(s) de aprovação pelo órgão ambiental competente, dispensada a exigência de memorial descritivo. (redação dada pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 3º - Se a reserva legal não estiver constituída, o proprietário ou possuidor deverá encaminhar ao IMASUL o Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal - TCC, conforme modelo constante no anexo I, a partir do que disporá de dois meses para apresentar os documentos comprobatórios da…

Curso I, do Curso de Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Luterana do Brasil ULBRA Torres Professor Orientador: Thaís Menna Barreto TORRES 2012 TCC I 2012/02 ● Centro de Moda do Extremo Sul Catarinense ● Acad. Dieli Oliveira Scheffer ● Ulbra/Torres "A moda é como a arquitetura, pura questão de proporções.“ Coco Chanel TCC I 2012/02 ● Centro de Moda do Extremo Sul Catarinense ● Acad. Dieli Oliveira Scheffer ● Ulbra/Torres TCC I 2012/02 ● Centro de Moda do…

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 BOA VISTA - RR 2011 BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a disciplina Orientação à Monografia I, turma…

Parágrafo único. O SISREL será gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - Imóvel ou propriedade: área contínua localizada na zona rural dotada de matrícula própria fornecida por Cartório de Registro de Imóveis, sendo admitida mais de uma matrícula caso ainda não tenha tido seu perímetro certificado pelo INCRA; II - Reserva Legal: área de floresta ou de…

PÓS EM DIREITO IMOBILIÁRIO 1º SEMESTRE DE 2014 Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da DIREITO GV (GVlaw) FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a administração pública e privada do país. Esse objetivo foi ampliado ao longo do tempo, expandindo o foco de atuação da FGV para o campo das ciências sociais. A atuação marcada pelo pioneirismo e pela inovação levou a FGV a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS CAMPUS FUNDACIONAL DE ITUIUTABA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA ISABELA GOUVEIA VASCONCELOS SILVA CONTARTO DE GAVETA: RISCOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ITUIUTABA-MG 2013 ISABELA GOUVEIA VASCONCELOS SILVA CONTRATO DE GAVETA: RISCOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do…

Tavares Das Chagas Acadêmico da Graduação de Direito na FACULDADE DOS GUARARAPES – FG Orientador: Aldem Johnston Área do Direito: Direito Administrativo Resumo: A pesquisa foi desenvolvida quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de edição…

VENDA: Se o interessado no imóvel continuar interessado pelo mesmo depois de saber mais sobre suas características, ele tem a opção de ir visitar o apartamento, esteja ele pronto ou em construção. Após a decisão do cliente, onde a mesma é positiva, é feito uma análise pela caixa econômica federal (caso a pessoa opte pelo financiamento do Minha Casa, Minha Vida), ou então pelo banco da escolha, o banco analisa o C.P. F do possível comprador, renda e outros, além de analisar os dados do…

PÓS-GVlaw Negócios Imobiliários ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS 2º SEMESTRE 2012 Programa de Educação Executiva da DI REITO GV (GVlaw) Rua Rocha, 233 - São Paulo - SP - CEP 01330-000 F o n e : + 5 5 1 1 3 7 9 9 - 7 7 7 7 - F a x: + 5 5 1 1 3 2 6 2 - 3 6 3 3 www.fgv.br/direitogv - pos.direitogv@fgv.br FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL Análise de Processo sobre venda de imóvel sem autorização do cônjuge PORTO ALEGRE, JUNHO DE 2012 PATRÍCIA LEAL DE FREITAS RENATA DOS SANTOS DIREITO CIVIL Trabalho apresentado na matéria de Direito Civil I, do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Prof.º: Fabiano Menke PORTO ALEGRE, JUNHO DE 2012 SUMÁRIO…