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FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO






BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES






ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010


















BOA VISTA - RR
2011
BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES













ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a disciplina Orientação à Monografia I, turma 9DIV-A, do Curso Bacharelado em Direito, da Faculdade Atual da Amazônia, sob a orientação da professora Chislene Moreira Cardoso.





BOA VISTA - RR
2011









SUMÁRIO



1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 3
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3
1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 3
1.3 JUSTIFICATIVA 4
1.4OBJETIVOS 6
1.4.1 Geral 6
1.4.2 Específicos 6

2 REFERENCIAL TEÓRICO 7

3 METODOLOGIA 9

4 CRONOGRAMA 10

REFERÊNCIAS 11








1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA


1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Para exercer a autonomia concedida pelo texto constitucional, que engloba as prerrogativas de legislar, governar e administrar a comunidade local, o município precisa de recursos financeiros. Uma partedesses recursos é obtida junto à comunidade local, por meio da arrecadação de tributos da competência municipal, outra parte é obtida junto ao Estado Federado e à União, por meio da participação da receita arrecadada por estes Entes.

Dessa forma, verifica-se que a receita municipal é composta de transferências constitucionais recebidas da União, de transferências recebidas do Estado, deConvênios firmados com a União e/ou com o Estado, de operações de crédito e dos tributos arrecadados diretamente pelo município, em decorrência de sua competência para instituir e arrecadar.

No presente estudo será feita uma análise da participação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na receita municipal de Boa Vista no biênio 2009/2010. O período escolhido refere-se aoprimeiro biênio da atual administração municipal, uma vez que as eleições municipais ocorreram em outubro de 2008.



1.2 PROBLEMA DE PESQUISA

Na Federação Brasileira, o município possui autonomia administrativa, legislativa, financeira e também competência para instituir e arrecadar tributos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 145, I c/c artigo 156, I.

Da análise dasleis orçamentárias relativas aos exercícios 2009 e 2010, do município de Boa Vista, é possível verificar a existência de previsão de receita decorrente do IPTU.

As últimas eleições municipais ocorreram em 2008, iniciando-se a atual gestão em 2009. Dessa forma, o período analisado inclui o último ano do Plano Plurianual anterior (PPA 2006/2009) e o primeiro ano do PPA atual (PPA 2010/2013).

Paracustear as despesas decorrentes da administração da máquina municipal, incluindo pagamento de pessoal, aquisição de bens de consumo, manutenção de escolas, de hospitais, postos de saúde, realizar investimentos, o município conta com uma receita estimada anualmente, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Da análise da LOA, percebe-se a estimativa de arrecadação do IPTU, motivo que suscitou aidéia de analisar qual a participação da arrecadação do IPTU na receita municipal de Boa Vista, no biênio 2009/2010, uma vez que esse tributo é um item da receita arrecadada diretamente pelo município e que afeta a vida de todos aqueles que tenham propriedade ou posse de um imóvel localizado na zona urbana do município.

Na estimativa da receita, os tributos de competência municipal sãoapresentados em valores significativos, mas o comportamento da arrecadação é diferente do que foi planejado. Daí a seguinte pergunta: qual a participação da receita decorrente da arrecadação do IPTU, no total da receita municipal anual, durante o biênio 2009/2010?



1.3 JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 concedeu competência para o município tributar os imóveis localizados na área urbana...
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