onus da prova

apresentado como requisito para obtenção de nota do 1º NPC da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso-1 (TCC-1), ministrada no Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), sob responsabilidade da Profª Ms. Paulo Rogério. Orientador: Prof. BELÉM – PA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA 03 2 PROBLEMA DA PESQUISA 05 3 OBJETIVOS 06 3.1 OBJETIVO GERAL 06 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 06 4 METODOLOGIA 07 5 REFERENCIAL TEÓRICO 08 6 CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA As modificações sofridas pela sociedade ao longo dos séculos impõe ao mundo jurídico uma maior flexibilidade na sua atuação, visando tutelar os direitos do cidadão. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito fundamental no art. 5º, XXXII; como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da dignidade humana, o legislador constitucional buscou a proteção do homem como sujeito de direitos da relação de consumo, visando resguardar a defesa dos seus direitos que, por muito, havia sido esquecida. O consumidor, por definição, é vulnerável, sendo…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO - TCC - DIREITO REGULAMENTO Nos termos do art. 10, da Resolução 9, de 29/09/04, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que “Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.” “O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente (...)”, sendo, portanto, requisito necessário para a conclusão do curso. O presente regulamento tem por finalidade…

tcc 2014 Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei…

Zé Moleza - Milhares de trabalhos prontos, monografias, teses, tcc / Top of Form 1 Conectar com FacebookE-mailSenha Esqueci a senha[->0] | Cadastre-se[->1] | Fale Conosco[->2] Bottom of Form 1 · Trabalhos · /carreiras/biologicas · /carreiras/exatas · /carreiras/humanas · /carreiras/sociais-aplicadas · /carreiras/outras · Como fazer · /como_fazer_monografia.asp · /como_fazer_projeto.asp · /como_fazer_bibliografia.asp ·…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO EM LETRAS MAIÚSCULAS: SUBTÍTULO, SE HOUVER Brasília/DF 2014 NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO EM LETRAS MAIÚSCULAS: SUBTÍTULO, SE HOUVER Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção.…

corporativo: Internet, e-mail e direitos internet "Esta utilização (internet) otimiza o trabalho e agiliza a comunicação entre diferentes setores da mesma empresa, gera economia de papel e outros bens, promovendo significativos avanços para as empresas. Mas, infelizmente, existe o uso incorreto dessa ferramenta de trabalho que, por sua recente utilização, não está previsto em Lei ocasionando diversas contradições." Email "O mau uso do e-mail corporativo pode sobrecarregar a…

FACULDADE DE MACHADINHO DO OESTE 1 Av. Jiane Carla da Costa França, nº. 2447 – Bairro Bom Futuro Machadinho do Oeste – Rondônia Tel. (69) 3581-3370 Jurandir Amaral Projeto de tcc I Machadinho 2014 FACULDADE DE MACHADINHO DO OESTE Av. Jiane Carla da Costa França, nº. 2447 – Bairro Bom Futuro Machadinho do Oeste – Rondônia Tel. (69) 3581-3370 Jurandir Amaral Projeto …

UNIVERSIDADE SALVADOR BACHARELADO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL NOME DO(S) ALUNO(S) TÍTULO DO PROJETO DE TCC ]]] Salvador 2014 NOME DO ALUNO TÍTULO DO PROJETO DE TCC Projeto de TCC apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I no Curso de Serviço Social – EAD da Universidade Salvador. Orientador (a): Profa. Dinsjani Pereira Salvador 2014…

Grupo Ser Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Direito RAIZZA DE OLIVEIRA PINHEIRO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: A DEFESA DO ESTADO EM DETRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS João Pessoa 2013 RAIZZA DE OLIVEIRA PINHEIRO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: À DEFESA DO ESTADO EM DETRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS Projeto de Pesquisa Monográfica apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE DIREITO REINALDO SIMÃO TIEPO PROGRAMA BOLSA FAMILIA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA LONDRINA 2014 REINALDO SIMÃO TIEPO PROGRAMA BOLSA FAMILIA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Pré-projeto de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Uninorte – Faculdade Norte Paranaense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora…