Introdução projeto monografico

Grupo Ser Educacional
Faculdade Maurício de Nassau
Curso de Direito

RAIZZA DE OLIVEIRA PINHEIRO

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: A DEFESA DO ESTADO EM DETRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

João Pessoa
2013

RAIZZA DE OLIVEIRA PINHEIRO

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: À DEFESA DO ESTADO EM DETRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Projeto de Pesquisa Monográfica apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa - como requisito de avaliação da disciplina de TCC I e para formalização dos procedimentos de orientação da monografia.

Orientadora: Prof.ª Cristiane Leal R. Soares

João Pessoa
2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 03 1. REFERENCIAL TEÓRICO PP 2. METODOLOGIA PP 3. SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA PP 4. CRONOGRAMA PP

INTRODUÇÃO O Estado brasileiro, entendido como uma sociedade política e organizada, composta pelos elementos território, povo e Governo Soberano. Assim sendo, podemos dizer que o Estado pode ser compreendido pelo livre exercício do poder por um governo, de forma que este vem a submeter o povo, conjunto de indivíduos residentes em um território (espaço físico ou geográfico que, em tese, limita a soberania), à sua ordem jurídica.
A Carta Magna brasileira disciplina em seu texto a Defesa do Estado, que compreende a defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras, a defesa da soberania nacional e a defesa da pátria. Diante dessas premissas, a Constituição Federal em seu art. 142, instituiu as Forças Armadas, que se subdividem em Marinha, responsável pela guarda de águas territoriais brasileiras; Exército, responsável pelas operações militares em terra; e Aeronáutica, responsável direta pela defesa aeroespacial do território brasileiro.
A intervenção das forças armadas na defesa do Estado Nacional,