Surgimento Do Iptu

cidades através do cumprimento da função social da propriedade urbana. E aquelas que não viessem a cumprir tal papel, os seus proprietários deveriam ser notificados a darem uma finalidade ao bem, caso persistissem, haveria o aumento progressivo do IPTU, podendo chegar até à desapropriação sancionatória. Daí então, surge a Lei nº 10.257/2001, que veio regulamentar o uso e a função social da propriedade, trazendo, no seu bojo, o Plano Diretor. Com isso, o poder público agora passa a…

consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (BRASIL, 2001). Com o surgimento deste instrumento inicia-se o rompimento da superada visão administrativa de organizar e disciplinar as cidades, quando competia tão somente ao Poder Público exercer esta atividade. A gestão democrática da cidade amparada em preceitos…

Introdução ao Direito Tributário Assim, temos que os tributos são:  impostos;  taxas;  contribuição de melhoria;  contribuições especiais (ou contribuições parafiscais ou contribuições);  empréstimos compulsórios. Deve-se mencionar, ainda, o surgimento de um novo tipo de contribuição, a contribuição de iluminação pública, cuja criação foi autorizada pela EC 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A na CF, sobre a qual discorreremos mais detalhadamente a frente. Vamos ler agora o…

abstração do paradigma legal que o antecede. Assim, demonstra que a hipótese de incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação principal. Vale ainda descrever o elemento objetivo e subjetivo do fato gerador. “O elemento objetivo ou o núcleo do fato gerador é a descrição abstrata de ato ou fato, de cuja concreção surge a obrigação…

OBJETIVO DA CONTABILIDADE A contabilidade é essencial para uma empresa, pois com ela são feitos relatórios para analisar os gastos e lucros da empresa. A contabilidade tem evoluído ao longo dos anos em função de diversos estudos que possibilitam os surgimentos de novas e melhores formas de controlar o andamento da empresa através de um sistema informações que auxiliam à tomadas mais viáveis no intuito de garantir a continuidade e o sucesso das organizações, pois todos que abrem uma…

meio pelo qual ele se gere, e a forma que o Estado gasta esse dinheiro. Assim, o Direito Financeiro estuda a atividade financeira do Estado, que é o seu orçamento público, que analisa as despesas, como o pagamento de funcionários, as receitas, como o IPTU (Município), o IPVA (Estado) e o IR (União), e os créditos. Resumindo, o Direito Financeiro estuda a arrecadação, a gestão e a aplicação de recursos públicos. As receitas podem ser: a) Originárias: Oriundas do patrimônio do…

zampieriimoveis.com.br www.facebook.com/zampieri.imov 1 N os últimos anos, o Brasil passou por mudanças importantes para tentar solucionar o problema da moradia no país. A redução das taxas de juros, o aumento da renda do trabalhador e o surgimento de um novo programa habitacional permitiram que milhares de brasileiros realizassem o sonho da casa própria. Seja através de modernos empreendimentos ou facilidades de financiamento, o que se pode constatar é que a indústria…

direito (no sentido de direito subjetivo) são efeitos da incidência da norma.” (MACHADO, 2011, p 165) Assevera Leandro Paulsen (2011, p. 933): A obrigação quando surge já se estabelece em favor do sujeito ativo. [...] Mas o CTN, por ficção, diz do surgimento da obrigação com a ocorrência do fato gerador (art.113, §1°) e da constituição do crédito através do lançamento (art.142). Isso porque se refere ao crédito formalizado, certo e líquido, oponível ao sujeito passivo. O artigo…

vista a necessidade imperiosa desse por parte da população, além da importância para a saúde de toda a sociedade e para o meio ambiente. Sendo que sua falta ou em condições precárias aliada a fatores sócio-econômico-cultural são determinantes para o surgimento de infecções por enteroparasitoses, tendo as crianças o grupo que apresenta maior susceptibilidade às infecções. Nos países mais pobres ou em regiões mais carentes essas parasitoses tendem a ocorrer de forma endêmica e no Brasil…

incorporado em 1990, por meio de Medida Provisória, sendo depois transformado em lei. Adotado pelo Código Civil de 1916, sofrendo alterações com o Código Civil de 2002, ambos trataram do bem de família voluntário, posteriormente houve uma ampliação com o surgimento do bem de família legal, previsto pela lei 8.009/90. O homestead teve sua criação na República do Texas – Estados Unidos –os seus governantes resolveram a implantar o Homestead Exception Act, através da publicação do…