Surgimento Do Iptu

coisa é a atividade ilícita em si, a qual deve ser penalizada administrativa, civil ou criminalmente. Outro caso é o “fato gerador” que não pode ser um ato ilícito. Em decisão interessante, o STF declarou inconstitucional alguns artigos de lei do IPTU paulistano que previa um aumento de 100% do imposto sobre imóveis onde havia construções irregulares, ou seja, o referido tribunal, em decisão unânime, considerou que o tributo estava funcionando como uma sanção, o que não é permitido. O…

JUNQUEIRA, Helena Marques. Direito tributário – v. 19. São Paulo: Atlas, 2010. NISHIYAMA, A. M.; FEDERIGHI, W. J. Direito Tributário – v. 11. 4. ed. São Paulo : Atlas, 2008. DIREITO TRIBUTARIO Conceitos O Estado, desde seu surgimento até os dias atuais, tem por finalidade atender/suprir as necessidades públicas visando o bem comum. Consta na literatura que, inicialmente o Estado supria as necessidades públicas utilizando seu próprio patrimônio. Logo, para…

Nacional de Transportes Terrestres CLI Centro Logístico Integrado CMV Custo da Mercadoria Vendida DER Departamento de Estradas e Rodagem DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. FCA Ferrovia Centro Atlântida FERROBAN Ferrovias Bandeirantes S.A. IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano M Metro m² Metro Quadrado MDF Medium-Density Fiberboard (inglês), placa de fibra de madeira de média densidade Mm Milímetro MRS MRS Logística…

meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público? 8. Por que a constituição federal autoriza a progressão de alíquota aos impostos de natureza real que são o IPTU e o ITR? 9. Qual é o instrumento jurídico que tem o estado para constituir o crédito tributário? 10. Qual a diferença entre a anterioridade mitigada e a nonagesimal previdenciária? 11. Como é realizada a cobrança do tributo? 12.…

tipo de tributos, e não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio de seu recolhimento. Geralmente são utilizados para o financiamento de serviços públicos, como educação e segurança. Eles podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor. As taxas são os valores cobrados do contribuinte por um serviço prestado pelo poder público, como a taxa de…

trabalhadora, que se vê diante do risco da perda de seus referenciais de identidade e de luta; 2. refluxo dos movimentos sociais e populares e sua substituição pelas ONGs, cuja lógica é distinta daquela que rege os movimentos sociais; 3. surgimento de uma nova classe trabalhadora heterogênea, fragmentada, ainda desorganizada e que por isso ainda não tem suas próprias formas de luta e não se apresenta no espaço público e que por isso mesmo é atraída e…

estimula as glândulas mamárias e diminui a quantidade de hormônios, como o estrógeno, em sua corrente sanguínea. Lesões de risco Já ter apresentado algum tipo de alteração na mama não relacionada ao câncer de mama também pode aumentar as chances do surgimento de tumores. Dessa forma, pequenos cistos ou calcificações encontrados na mama, ainda que benignos, devem ser acompanhados com atenção. Tumor de mama anterior Pacientes que já tiveram câncer de mama têm mais chances de apresentar…

leitura se visualiza uma desigualdade, ferindo, portanto, o principio da igualdade. Sob o mesmo contexto se observa o principio acima descrito no caso de aplicabilidade no direito tributrio. A ttulo de exemplo utiliza-se a quando vier a cobrana de IPTU do exerccio de 2007, com vencimento no exerccio de 2008 e todas as pessoas que trabalharam na campanha para governo sero isentas do imposto. Isso fere o principio da Igualdade. A Norma que contrariar um princpio, no tem validade por falta…

do Paraná, Produção Textual Individual. Orientador: Equipe de Professores do 1º Semestre. Januária 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 O SURGIMENTO DA CONTABILIDADE.................................................................5 3 DEFINIÇÃO DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL..............................................5 4 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE PARA AS…

tão difícil quanto defini-los. Várias tentativas de distinção surgem na doutrina. A mais freqüente delas fala no fator tempo. Ainda que sujeita a exceções, os autores procuram estabelecer a elisão como a manobra do particular praticada antes do surgimento do fato gerador, evitando exatamente que este apareça. Evasão é o procedimento destinado à fuga tributária, cujos atos constitutivos foram praticados após a ocorrência do fato imponível. O imposto já é devido e o contribuinte deixa de…